Código Florestal 4771 65

Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas no Art. 16 da Lei Federal 4771/65 (Código Florestal). O SISLEG tem como diretrizes básicas a manutenção dos remanescentes florestais nativos, a ampliação da cobertura florestal mínima visando a conservação da Biodiversidade e o uso dos recursos florestais, e o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de áreas florestais pela formação dos corredores de biodiversidade. O SISLEG é, basicamente, um…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL – ABES-SP CÓDIGO FLORESTAL APRECIAÇÃO ATUALIZADA São Paulo, agosto de 2012 1 Relatório da consultoria referente à apreciação atualizada do Código Florestal desenvolvida por Engenheira Agrônoma Renata Inês Ramos e Engenheira Florestal Irene Tosi Ahmad, FLORARI AMBIENTAL, para a ABES - SP – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção São Paulo. 2 SUMÁRIO 1. ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA MEDIDA…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ____ Materia: Direito Ambiental Aluno: ___ Turma: ___ Acórdão - ADI 3540 - STF O acórdão tem como objeto Ação Direta de Inconstitucionalidade, de acordo com o Código Florestal (artigo 4º, caput e §§ 1º a 7º da Lei 4771/65), na qual teve sua redação dada pela Medida Provisória n. 21666-7 de 2001. Referida Ação trata de supressão de vegetação em área de preservação permanente, permitindo que seja levada em procedimento administrativo próprio. O Procurador Geral da República

PORTFÓLIO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI. Nº 4.771/65) PIRAPORA – MG 2011 MARCOS ROGÉRIO MARTINS PORTFÓLIO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI. Nº 4.771/65) Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, interdisciplinar. Orientador: Prof. Lucas Pinheiro de Souza Santos.. Pirapora - MG Introdução O código Florestal Brasileiro (lei n°4771), é uma versão que entrou em vigor em 1997. Este código…

modelo FPEIR O que são matas ciliares ? Exemplo de mata ciliar em bom estado de conservação no alto curso do rio Ribeira LEGISLAÇÃO As matas ciliares são consideradas Áreas de Preservação Permanente e são protegidas pelo Código Florestal (Lei Federal 4771/65) que estabelece regras para sua amplitude mínima de acordo com a largura dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes, na seguinte proporção: • Corpos d' água com até 10m de largura tem que ter 30 metros de mata…

parâmetros e diretrizes para a gestão ambiental para as empresas (privadas e públicas). Estas normas foram definidas pela International Organization for Standardization - ISO ( Organização Internacional para Padronização). -Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) Assegurou que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de proveito à todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano…

e enfim ás refinarias. Quinzenalmente foram entregues á supervisora de estágio sínteses de análise e interpretação das Leis Ambientais de âmbito federal, estadual e municipal, além das resoluções COMANA. São estas: • Lei nº. 4.771/65 – Código Florestal; • Lei nº. 6.938/81 – Política Nacional do meio Ambiente; • Lei nº. 7.347/85 – Ação Civil Pública; • Lei nº. 9.433/79 – Política Nacional de Recursos Hídricos; • Lei nº. 9.605/98 – Crimes Ambientais; • Lei…

ajuizou uma Ação Civil Pública, em 1989, objetivando impor ao IBAMA, sucessor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), que este cumpra sua obrigação de efetuar a reposição Florestal de áreas degradadas e desmatadas no estado de Rondônia. Utilizando as verbas depositadas na conta bancária da autarquia ( Recursos Especiais a Aplicar-Optantes de Reposição Florestal) pelos empreendedores que exerciam atividades ambientalmente degradantes. Durante os vinte anos…

captação d’água para abastecimento; V - praias, costão, promontórios, tômbolos, restingas e ilhas; VI - áreas dos parques florestais e das reservas biológicas. Paragrafo único - São consideradas ainda áreas de preservação permanente (APP) na forma do art. 9º da Lei Federal nº 4771/65 as floresta e bosques de propriedade particular quando indivisos com parque e reservas florestais, ou com quaisquer áreas de vegetação considerada de preservação permanente. Art.93. SEÇÃO I

biodiversidade na Terra), dado seu alto grau de endemismos e ameaças de extinções iminentes (Myers et al., 2000 in RODRIGUES, 2009). O processo de recuperação de áreas degradadas deve ser conduzido visando, principalmente, interligar grandes fragmentos florestais (florestas mais extensas e bem conservadas), formando, assim, grandes áreas em processo de recuperação. Para que este processo aconteça, é necessário que haja uma maior vontade política de nossos governantes e que sejam criados…