Código Florestal 4771 65

propriedade, frente as normas estabelecidas pelo direito ambiental sobre o instituto da Reserva Legal que prevê a obrigatoriedade da instituição da mesma, com a Medida Provisória nº 2166-67, de 2001 a qual dá nova redação ao Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 4771/65, violando assim os princípios e garantias fundamentais positivados pela nossa Constituição Federal. Não há violação conforme a aplicação moderada desta norma, priorizando a preservação dos direitos e garantias…

demais formas de vegetação do Código Florestal lei 4771/65; 4. Através de convênio administrativo com a União A verdade que boa parte do licenciamento ocorre em nível Estadual, são os Estados que efetuam maior parte dos licenciamentos, a maioria dos impactos está no Estado Membro. Em regra o licenciamento ocorre no órgão ambiental Estadual – ex. Cortar um árvore ( só em área urbana que é possível em órgão ambiental Estadual) – quando for estudar o código florestal estamos falando…

definido como o "instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana", que expressa as "exigências fundamentais de ordenação da cidade", com base nas quais se afere o cumprimento da função social da cidade. O Brasil não dispõe de um Código de Urbanismo que sistematize os princípios e institutos de direito urbanístico. A matéria está dispersa, basicamente, entre três leis: A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; a Lei 10.257/01, conhecida como…

grandes problemas ambientais em seu curso ate desaguar nas águas do Rio Uruguai. Com esta pesquisa foi possível detectar um problema grave de degradação em virtude da retirada da mata ciliar ao longo do seu leito, (considerado pelo Código Florestal Federal como área de preservação permanente, além de ferir o Art. 225 da Constituição Federal e a Política Nacional do Meio Ambiente; IX – Proteção de Áreas Ameaçadas de Degradação), ocasionando graves impactos à população…

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu um novo Código Florestal. Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação: das margens de…

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO RESUMO O novo código florestal sem dúvidas foi um assunto extremamente polêmico, quando se diz respeito ao Meio Ambiente é necessário se abrir uma visão profunda e de realismo, muitas pessoas acreditam que ambiente saudável é estar em lugares bonitos, mas de fato isso está muito longe desse pressuposto, é um ambiente onde aja a interação das espécies de todos os tipos e vamos além, um ambiente

órgãos ambientais competentes ou do poder público, em áreas localizadas na Primeira Travessa à direita da Rua Chico Graví, nº 121, no Bairro do Reino, Município de Ilhabela – Estado de São Paulo, infringindo o disposto na Lei Federal 4771/65 – Código Florestal, em seu art. 2º, onde lê-se: “...Artigo “...Artigo 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de…

Lei Federal n° 5.197/67 – Já alterada pelas Leis nº 7.584/87, 7.653/88 e 9.111/95 (Código de Proteção à Fauna). - Lei Federal n° 4.778/65 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações. - Lei Federal n° 4.771/65 – Já alterada pela Leis Federais n° 7.803/89 e 9.605/98 – Institui o novo Código Florestal. - Lei Federal n° 4.591/64 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e…

produtos em conformidade com a legislação ambiental. Palavras-chave: regularização ambiental; geoprocessamento; legislação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 2. OBJETIVOS 9 2.1 GERAL 9 2.2 ESPECÍFICOS 9 3. METODOLOGIA 10 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 11 4.1 CÓDIGO FLORESTAL COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS 11 4.2 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE 14 4.3 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS REFERENTES ÀS ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS 14 4.4 A REGULARIZAÇÃO…

2006 1 Introdução Na região Oeste de Santa Catarina o estabelecimento de núcleos rurais e urbanos é relativamente recente. No entanto, a ocupação desse território não foi precedida por mapeamento, por demarcação de terras, ou conforme manejo florestal, ou seguindo conceitos de ordenamento territorial, tampouco atendeu a legislação vigente quanto ao uso do solo. O ciclo madeireiro, a expansão agrícola e a ocupação antrópica urbana em densidade crescentes resultaram em desmatamento…