Código Florestal 4771 65

do lote da família é de 20 ha, 2000 m de comprimento por 1000 m de largura. Sendo que apenas 20% desta área é destinada para os cultivos agrícolas, o que corresponde a 4 ha, e 80% é destinada à Reserva Legal, conforme Art. 1° do Código Florestal – Lei Federal n° 4771/65: (...) § 2º. III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação…

orientação harmônica da Constituição, que deve ser avaliada em seu caráter unitário, em seu conjunto e não por suas normas isoladamente. JURISPRUDÊNCIAS RELACIONADAS AMBIENTAL – DIREITO FLORESTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CANA-DE-AÇÚCAR– QUEIMADAS – ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL N. 2.661/98 – DANO AO MEIO AMBIENTE –EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DE CANA –EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR…

bem definida ou mesmo difusa. Essas matas funcionam como filtros, retendo defensivos agrícolas poluentes e o solo lavrado, que seriam transportados para os cursos d'água. A Mata ciliar, é uma área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal ( Lei 4771/65) e deve-se manter intocada. A necessidade da presença da vegetação ciliar é sem dúvida inquestionável, pelas suas funções com efeitos que não são apenas locais, mas refletem na qualidade de vida de toda a população sob…

respeito às áreas produtivas sem dúvida impactam na questão da empregabilidade regional; tal fato deve ser levado em consideração. A guisa de análise no trabalho de pesquisa a ser desenvolvido, cumpre destacar que, apesar de estarem previstas no Código Florestal, as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais não se relacionam tão somente a florestas, mas à flora e fauna de uma forma geral. A Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não…

Aprimorar os instrumentos legais Garantir a transparência e o acesso público Maior controle ambiental Apoio: Polícia Ambiental e IBAMA Emblemas da Policia Ambiental e IBAMA Leis que previne o desmatamento  Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)  Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)  Medida Provisória - Lei nº 458/2009 (ano 2009)…

equilíbrio entre os ecossistemas. Infelizmente, a consciência ambientalista que se pretende consolidar neste início de século ainda não se mostrou suficientemente amadurecida para enfrentar e conter a vertente destruidora dos ecossistemas florestais, o que exige o recurso a mecanismos de caráter preventivo, coexistindo com as tradicionais formas de repressão e responsabilização civil e criminal pelos danos ecológicos. No presente estudo, objetiva-se examinar o…

trabalho científico visa -sem a pretensão de esgotar o tema- tratar das florestas brasileiras e sua proteção legal. A pesquisa delineou sua história desde 1.500, ano em que os Portugueses vieram ocupar nosso espaço, quando teve início a exploração florestal, que até os dias atuais não teve fim. Neste percurso, será analisada a evolução do ordenamento jurídico brasileiro visando a proteção eficaz das florestas nacionais. As primeiras leis surgiram ainda no Brasil Colônia, onde o…

RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS 4.4 SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS 4.5 SELEÇÃO DAS ESPÉCIES 4.6 MÉTODO DE REGENERAÇÃO 4.6.2 Regeneração Artificial 4.7 ATRIBUIÇÕES 4.8 LEGISLAÇÃO E O REFLORESTAMENTO 4.9 IMPORTÂNCIA DAS MATAS CILIARES 4.10 MATAS CILIARES E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL 5 METODOLOGIA20 6 RESULTADOS E DISCUSSÃO 7 CONCLUSÃO 8 CONSIDERAÇOES FINAIS REFERÊNCIA24 ANEXO27 1 INTRODUÇÃO O presente Projeto Técnico tem como objetivo apresentar os detalhamentos de…

LAUDO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL REFERÊNCIA – 2014 FAZENDAS BEIRA RIO/PRIMAVERA GILCERLY BOHRY LACERDA / ERVINO OSVALDOBOHRY Autor: Edmilson Kangussu Leal Eng. Agrônomo CREA/PA nº 6324-D

dessa produção depende o progresso do Brasil frente às economias de todo o planeta. Dentre os assuntos discutidos entre agricultores e ambientalistas se destaca as áreas de preservação permanente (APP), que aparece na primeira legislação sobre o Código Florestal como termo de “floresta protetora” no decreto Nº 23.793 de 23 de janeiro 1934 a fim de conservar o regime das águas, evitar a erosão, fixar dunas e auxiliar a defesa das fronteiras, entre outros. A partir da lei 4.771 de 1965 as…