Código Florestal 4771 65

Benício Lopes de Alcântara, que anteriormente, já havia sido autuado em semelhante processo ambiental. 2. Objetivo O principal objetivo deste laudo é avaliar, analisar, repreender, apresentar e atender as condições exigidas por Lei Federal 4771/65, onde servimo-nos de presente instrumento e referência para elaboração de material contra diretrizes que remete ao desmatamento ilegal e possessivo para uso em benefício particular do solo. Desta forma, essa conexão de avaliação e…

(UC) de uso sustentável ou de proteção integral, criada ou implantada, ou em sua zona de amortecimento (ou entorno, no raio de 10 km ao redor da UC), ou em outra área de interesse ambiental legalmente protegida. Em caso positivo, consultar o(s) código(s) da(s) categoria(s) na TABELA 1 a seguir e, se possível, informar com qual(is) denominação(ões) a(s) área(s) é(são) conhecida(s) na região, como por exemplo: “APA Carste de Lagoa Santa”; “Povoado das Laranjeiras”, etc. 1…

0466/2014-DL, destacando: a) Analise quais as principais exigências legais associadas à fase de licença prévia. Lei Federal 5197/67 Lei Estadual 9519/92 Decreto Estadual 42.099/02 Art. 23 do Código Florestal Estadual e Art. 155 do Código Estadual do Meio Ambiente Art. 39 da Lei 10116/94 Código Florestal Federal (Lei 4771/65) Resolução CONAMA 303, de 20 de março de 2002 - Art. 3º inciso I 2-A partir da Licença de Instalação nº 0378/2014-DL descreve os principais componentes…

recente e propõe uma análise da Constituição Federal, do Código Florestal e das leis estaduais e municipais a fim de desvendar essa questão. Entre os pontos levantados como uma das causas do conflito de competências para legislar a matéria ambiental é acerca da desobediência dos Municípios à legislação superior, os quais elaboram seu planejamento de política de desenvolvimento urbano, ou seja, o Plano Diretor, sem observar o Código Florestal Brasileiro, que por sua vez é uma lei…

elaborados de acordo com Termos de Referência fornecidos pelo NATURATINS, acompanhado(s) de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Autorização de Exploração Florestal – AEF (desmatamento), quando for o caso; Autorização de Supressão de APP’s, se for o caso (Nos termos do Art. 8º da Lei Estadual 771/95 e Código Florestal Brasileiro – Lei Fed. 4771/65). FASE DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O.) Requerimento Padrão – modelo NATURATINS; Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de…

Jataí destaca-se neste contexto por ser o primeiro município do Estado de Goiás a ser descentralizado pelo governo do Estado de Goiás quanto ao licenciamento ambiental. A cidade também conta com a Lei Municipal Nº 2805 de 22 de junho de 2007 – Código de Posturas. O mesmo, em consonância com a Lei 2047/98, estabelece os parâmetros para áreas verdes, parques ecológicos urbanos e outros pontos de preservação ambiental urbana. Mas o mais importante e considerado como uma ação pioneira em Goiás,

SUMÁRIO EXECUTIVO Por meio do trabalho “O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A ATUAÇÃO DO MPF”, o Ministério Público Federal objetiva contribuir para o debate acerca do aperfeiçoamento da legislação ambiental no Brasil, tendo como norte a proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado para as presentes e futuras gerações, direito difuso constitucional, e de outros direitos fundamentais constitucionais, como o direito ao trabalho, direito à moradia, o direito de propriedade, a livre…

generaliza a participação e a responsabilidade da sociedade civil e do poder público, ao determinar que todos tenham direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. As Principais leis de proteção ambiental no Brasil são: - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os…

FÍSICA E ECOLÓGICA DAS APP’S 12 2.6 INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO EM APP 13 3 DIFERENÇA ENTRE APP E RESERVA LEGAL 16 4 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA 17 5 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES 19 6 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL 22 7 CONCLUSÃO 26 8 REFERENCIAS 27 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo elucidar sobre a APP (Área de Preservação Permanente), assunto que merece a atenção de todos em virtude de ser de grande preocupação…

PRODUÇÃO Comparação entre o Código Florestal (Lei 4771/65) e o Anteprojeto do Novo Código Florestal. Aluno: Felipe da Silva Grijó 1- Introdução Com o aumento da degradação ambiental decorrente de ações antrópicas, houve a necessidade do surgimento de novas legislações ambientais para a proteção do meio ambiente. A construção do Código Florestal Brasileiro veio juntamente com as preocupações perante o governo sobre a diversidade biológica e os recursos florestais, onde em…