Código Fechado

CFOP - Códigos fiscais de operações e prestações A presente relação de códigos fiscais é baseada no Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, com suas respectivas alterações. A relação encontra-se devidamente atualizada até a alteração decorrente do Ajuste SINIEF nº 04/2010, de 09.07.2010 (DOU de 13.07.2010), que alterou a redação dos códigos 1.126, 2.126, 3.126, 5.210, 6.210 e 7.210, e acrescentou à lista os códigos 1.128, 2.128 e 3.128. CÓDIGOS DE OPERAÇÕES DE ENTRADAS (Para ver os códigos…

RESUMO DA OBRA "Comentários ao Código Civil Brasileiro - Parte Geral" (Rodrigo Reiz Mazzei - Apresentação) DIFERENÇAS ENTRE OS CÓDIGOS CIVIS CÓDIGO CIVIL 1916 1. Positivismo filosófico 2. Início do século XX 3. Conceitos dogmáticos, fechados e individualistas 4. Completude do ordenamento jurídico 5. Aproximação plena entre Direito e Norma 6. Fórmulas casuísticas (todas as hióteses empíricas possíveis) 7. Segurança jurídica da lei 8. 1.807 artigos 9. Necessidade política…

209/84, quando foi modificada a parte geral do Código Penal, uma diferença clara entre reclusão e detenção. A pena de reclusão é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto. O Código Penal, no artigo 33 parágrafo segundo, dispõe que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, observado o mérito do condenado. São três os regimes de cumprimento da pena: fechado, semiaberto e aberto. Se…

Impressão gerada em 12/09/2012 FISCOSoft Impresso Tabela - ICMS - 2010/0032 ICMS/Nacional - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP Nota: CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 Atualizado até o Ajuste Sinief nº 4/2010 (DOU 13.07.2010) ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS Nota: Os códigos referentes às entradas de mercadorias e bens ou aquisições de serviços estão divididos por grupos, observado o seguinte critério: 1.000 - ENTRADAS OU…

não delinquem porque têm medo de receber a punição. Para a teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória, a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime pela reeducação e pela intimidação coletiva. Nosso Código Penal, no artigo 59, caput, parte final, declara que o juiz, ao aplicar a pena, deverá dosá-la “conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”. Significa que o magistrado deve voltar-se ao passado e, ao…

do tráfico de entorpecentes e do terrorismo. Das várias conseqüências da hediondez, tem-se a insuscetibilidade de anistia, graça e indulto, a proibição da concessão de fiança e liberdade provisória, o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, dentre outras. Severas críticas rodeiam estas conseqüências, vez que a Lei dos Crimes Hediondos é um diploma que estabelece duras regras no vislumbro de combater a criminalidade no País. Portanto, a fim de justificar as críticas…

extravagante - 1603 – revogação - Código Filipino (1603) - Penas severas (penas corporais e infames) - Condições pessoais do réu - Desproporção entre delito e pena - Caso clássico: José da Silva Xavier - Período Imperial (1822) - Ordenações Filipinas - Movimento iluminista europeu (valores políticos, humanos e sociais) - 1824: 1º constituição - Garantias a liberdades e direitos individuais. - Necessidade: Novo código (justiça) - 1830: Código do império. - redução:…

inconformado com o acórdão de fls...., que, por decisão não unânime manteve a condenação por receptação qualificada, vem respeitosamente, por seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, opor, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal EMBARGOS INFRINGENTES. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido e seja encaminhado para ao órgão competente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Nestes termos Pede…

reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, mais a pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa. Embora presente a atenuante da confissão espontânea da denunciada, deixou o MM. Juízo de considerá-la, em razão da presença da circunstância agravante da reincidência, circunstância essa preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal. Assim, atentando aos critérios do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, determinou o regime inicialmente fechado para o cumprimento da…

14 de outubro de 2008. (a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada improcedente – Registro de conferência de imóvel dado em integralização de capital social – Sociedade anônima, com capital fechado, que tem entre seus sócios cônjuges casados, entre si, pelo regime da comunhão universal de bens – Registro da sociedade, promovido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, que produz todos os efeitos até que, eventualmente,…