Código De ética E Disciplina Da Oab Art 51

pode afirmar, por certo, do regramento dos serviços públicos de um modo geral. A Constituição de 1967, e a Emenda de 1969, apenas para se tomar como exemplo o regramento constitucional imediatamente anterior ao vigente, limitavam-se a dispor, em seu art. 167, que “a lei disporá sobre os regimes das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais”, devendo esta lei dispor sobre a manutenção de serviço adequado, as tarifas e a fiscalização, ainda que…

já prescreviam a aplicação de espécies de multa para inúmeros delitos, como, por exemplo, o Código de Hamurabi, que reza em seu art. 8°: “Se um homem roubou um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou uma barca, se é de um deus ou do palácio deverá pagar até trinta vezes mais; se for de outra pessoa, restituirá até dez vezes mais. Se o ladrão não tem com que restituir, será morto”. Influenciado pelo Código de Hamurabi, o antigo sistema de multa dos hebreus é revelado em passagens…

responsabilidade civil dos pais pelo abandono afetivo dos filhos menores. No Capítulo 1, a partir da análise da evolução da família no direito brasileiro, desde a época em que vigiam as Ordenações do Reino, passando pelo Código Civil de 1916, pela Constituição Federal de 1988 e, finalmente, pelo Código Civil de 2002, será possível verificar que a família deixou de ser concebida como uma estrutura hierarquizada e patriarcal para funcionalizar-se à realização existencial de seus…

deve integrar para a busca da paz social: Poder Judiciário, Ministério Público, Ouvidoria de Polícia, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Delegacias de Polícia Civil, Prefeituras, Câmara dos Vereadores, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Entidades 2 Religiosas, Conselhos Comunitários de Segurança Pública, ONGs, Universidades, Faculdades, dentre outras. Estudar e conhecer Direitos Humanos é descobrir que todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, é…

Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. c Súm. no 611 do STF. Art. 2o A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exer­ ida, c no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. c c c c Art. 194 desta Lei. Arts. 668 a 779 do…

Corpus é uma garantia Constitucional previsto no Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, sendo concedido quando qualquer pessoa sofra ou esteja sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, no que literalmente interpretando tal texto, parece simples, porém, o art. 142, §2º da Magna Carta, veda de forma explícita a concessão do writ em sede de transgressão da disciplina quando o paciente for militar. Tem por…

instância reguladora do exercício profissional. Por meios cada vez mais democráticos, esse diálogo tem se pautado por uma política de reconhecimento mútuo entre os profissionais e pela construção coletiva de uma plataforma profissional que seja também ética e política. Esta publicação marca mais um passo no movimento de aproximação da Psicologia com o campo das Políticas Públicas. Aborda cenário delicado e multifacetado de nossa sociedade, no contexto do Sistema Prisional, levando em…

NOTA DE AULA: nº 02 CURSO: Direito SÉRIE: 4º/5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Constitucionais da Administração Pública AULA: Administração Pública PROFESSOR: Gustavo Torres ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- INTRODUÇÃO Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que “dispõe sobre a…

................................................................ 115 Erro de proibição ...................................................................................................................... 117 Erro sobre os pressupostos fáticos (Art.20, § 1º) .................................................................... 119 Considerações finais ................................................................................................................. 121 4 Escola Superior da

Planejamento, Orçamento e Gestão e Escola de Administração Fazendária Interessada: Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Anesp. Advogados constituídos nos autos: Antônio Torreão Braz Filho (OAB-DF 9.930), Júlia Pauro Oliveira (OAB-DF 40.361) e outros (peça 23). SUMÁRIO: DENÚNCIA. MPOG. ESAF. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG). QUESTIONAMENTOS SOBRE A…