Código de ética profissionaldos servidores civis do poder executivo do estado do espírito santo

..CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONALDOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº 1595-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, inciso V da Constituição Estadual, DECRETA: Art.1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, que com este Decreto se publica. Art.2ºEste Decreto entrará em vigor 90 (noventa) dias apósa sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória aos 06 dias de dezembro de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471 do início da Colonização do Solo Espírito-Santense. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado 2 APRESENTAÇÃO A busca pela transparência das suas ações e a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos para a conduta de seus agentes levaram o Governo do Estado a elaborar o Código de Ética. Para dar legitimidade aoprocesso de elaboraçãodo referido Código, o Governo Estadual utilizou a Consulta Pública, comoimportante instrumento de participação social e exercício da democracia. Agora, após todo o processo de discussão, entregamos à Sociedade Capixaba o Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado Espírito Santo, instrumento de valorização do Servidor e do Serviço Público.…

Advocacia Bueno e Costanze CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Contribuição de Bueno & Costanze 30 de outubro de 2009 Última Atualização 28 de janeiro de 2010 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Capítulo I FUNDAMENTOS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos civis do Poder Executivo, abrangidos por este código: I –…

LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 1º DE JULHO DE 2002. Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas Art. 1° Esta lei complementar institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Art. 2° O exercício de cargo…

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO P R OF E SSOR F A BI O T A D E U R O C CHI - W W W. FABI OTAD E U .N ET T W ITTE R : @ F ABI OT AD E U E - M AI L : P R OF E SSOR @FA BI OTAD E U .N E T F A C E BOOK : H T TP S:/ / WWW.FA CE BOOK. COM/ FA BI OTAD E U R OCCHI INTRODUÇÃO ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA REGIME JURÍDICO ÚNICO – TÓPICOS DA PROVA ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA 1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: - Decreto nº 1.171/94, e; - Decreto…

Ética Universal Ética Universal - *Existe desde o primeiro homem e vai até o último homem, pois todo o homem tem esta preocupação. É típica do ser humano. Por isso a ética Universal. Os resultados, as leis, as normas, os valores, tudo isso é histórico. Muda no tempo e no espaço. As leis, os comportamentos, os princípios e os valores dos esquimos, por exemplo,são diferentes daqueles que moram na África. As circunstâncias são diferentes. Por isso eles tomam medidas diferentes para…

Etica Etica aplicada: noções de etica empresarial e profissioanal: Etica empresarial diz respeito a regras, padroes e principios morais sobre o que é certo ou errado em situações especificas. A etica profissional e consequentemente das organizações é considerada um fator importantissimo para a sobrevivencia delas, tanto das pequenas quanto das grandes empresas. Codigo de etica: é um instrumento criado para orientar o desempenho de empresas em suas ações e na interação com seu…

" COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO AVISO A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2013, Processo nº E-08/001/1119/2013, constituída na forma da Resolução SES nº 812, de 18.12.2013; em respeito a regra contida no Edital nº 001/2013 em seu item 8.6. Após análise da documentação apresentada pelos interessados, em cumprimento dos quesitos contidos no item 6.1 (da habilitação documental) e no item 6.2 (da habilitação técnica) DECIDE pela habilitação da interessada (i)…

Código de Ética do Servidor Público Municipal Aprova o Código de Ética do Servidor Público Municipal. NEWTON LIMA NETO, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 5.817/05. D E C R E T A: Art. 1°. Fica instituído o Código de Ética do servidor público municipal da Administração direta e indireta. Capítulo I DOS PRINCÍPIOS Art. 2°. São princípios que norteiam a atuação do…

DECRETO Nº 43.885, de 4 de outubro de 2004 Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual. TÍTULO I DA CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO Capítulo I Dos Princípios e Valores Fundamentais Art. 1º A conduta do servidor público reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios: I - boa-fé; II - honestidade; III - fidelidade ao interesse público; IV - impessoalidade; V - dignidade e decoro no exercício de suas funções; VI -…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual & Demais Normativos do Conselho de Ética FEVEREIRO-2012 CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA ESTADO DE MINAS GERAIS GOVERNO DO ESTADO DEMINAS GERAIS GOVERNADOR Antonio Augusto Junho Anastasia CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA CONSELHEIROS Hugo Bengtsson Júnior – Presidente Décio Fulgêncio Alves da Cunha Helvécio Tamm de Lima Luiz Vicente Ribeiro Calicchio Miracy…