ÉTICA OAB

ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA Título II – Da Ordem dos Advogados do Brasil Capítulo I. Dos Fins e da Organização (arts. 44 a 50 do EAOAB) 1. Natureza Jurídica – a OAB não mantém nenhuma espécie de vínculo funcional ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública, em que pese seja ela própria prestadora de serviço público, por ser o exercício da advocacia indispensável à administração da justiça. É dotada de personalidade jurídica própria, não podendo ser confundida com nenhum tipo de autarquia, em virtude de sua independência absoluta em relação aos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, não estando suas contas submetidas à apreciação do Tribunal de Contas, mas sim aos próprios órgãos internos da OAB. É certo, então, que a natureza jurídica da OAB é a de instituição sui generis, ou seja, diferenciada. 2. Forma e finalidades – o Estatuto estabelece em seu artigo 44, I e II, que a OAB possui forma federativa e dupla finalidade, institucional e representativa de classe profissional. Sua finalidade institucional é a defesa da Constituição Federal, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, pugnando pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura instituições jurídicas. das Já sua finalidade representativa de classe (corporativista) é promover, com total exclusividade, a defesa, a seleção (Exame da Ordem) e a disciplina (eventual…

FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL - FINAC CURSO DE BACHAREL EM DIREITO TRABALHO ACADÊMICO - RDE ÉTICA E CIDADANIA VITÓRIA – ES 2013 TRABALHO ACADÊMICO - RDE ÉTICA E CIDADANIA Trabalho apresentado junto ao curso de Direito da Instituição FINAC, como requisito parcial à obtenção de aprovação desta matéria cursada a distância. Orientadores: Professores João Antônio Cardoso Neto VITÓRIA – ES 2013 SUMÁRIO …

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES45 Art. 34. Constitui infração…

Segunda Câmara do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas nos atos normativos que regulam a atividade, a saber, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética Profissional, o Regimento Interno da OAB/SC, o Regimento dos Tribunais de Ética da OAB/SC. De fundamental importância, ainda, é o…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994) TITULO I - DA ADVOCACIA CAPÍTULO VIII DA ÉTICA DO ADVOGADO – ARTIGOS 31 ao 33. O advogado, como operador do direito, presta serviços públicos indispensáveis à administração da justiça, devendo pautar-se pela irredutibilidade moral de seus princípios.Como ética a advocacia é um exercício constante de virtude A ética profissional está englobada a uma ética geral, tratando-se de uma ciência da conduta. A…

QUESTIONÁRIO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB Atenção: Todas as questões presentes neste questionário devem ser respondidas levando em consideração o que dispõe do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 01 - “O advogado, indispensável à administração da Justiça”. Explique esta afirmativa. Resp.: Art. 2º, caput -> Pois é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a…

QUESTÕES RESOLVIDAS - ÉTICA - Quando estiver cansado lembre dessa frase: “Não há triunfo sem sacrifícios”. 1 1. (OAB – CESPE 2008.3) No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta. (A) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego. (B) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato…

Segunda Câmara do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas nos atos normativos que regulam a atividade, a saber, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética Profissional, o Regimento Interno da OAB/SC, o Regimento dos Tribunais de Ética da OAB/SC. De fundamental importância, ainda, é o…

Torres Melissa Telles Baruffi Ricardo Ullmann Dick Rodrigo Bueno Prestes Rodrigo Cassol Lima Vanessa Urdangarin COORDENAÇÃO Artur Santos Daudt de Oliveira DIRETORIA DA OAB/RS Marcelo Machado Bertoluci Presidente Luiz Eduardo Amaro Pellizzer Vice-presidente Ricardo Ferreira Breier Secretário geral Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira Secretária geral adjunta Luiz Henrique Cabanellos Schuh Tesoureiro DIRETORIA DA CAA/RS Rosane Marques Ramos Presidente…

admissibilidade da representação (art. 72, § 1º, do EAOAB c/c art. 51, caput, do CED). As partes são legítimas, sendo representante a OAB/RS “ex-offício”, e representado os advogados, XXXXXXXXXXXXXXX - OAB/RS XXXX E XXXXXXXXXXXXXXXXXX – OAB/RS XXXXX. A Representante (OAB/RS), acostou documentos oriundos do Poder Judiciário – 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, diante da forma com que os representados atuaram e processo por eles ajuizados. A conduta narrada consiste no fato de…