Código De ética E Disciplina Da Oab Art 51

ÉTICA DA ADVOCACIA - Lei nº 8.906/84 EAOAB - Regulamento Geral (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) QUADROS DA OAB Quadro de Advogados Quadro dos Estagiários Art. 8º do EAOAB Art. 9º do EAOAB Capacidade civil (capacidade civil plena e Capacidade civil; presumida / plena = atinge aos 18 anos / presumida = provando através de documentos que tem mais de 18 anos); Emancipação (pode ser legal, judicial ou voluntária / legal = ex: conclusão de curso superior, nesse caso curso…

CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB ACADÊMICO: __________________________ ANÁPOLIS / GOIÁS. NOVEMBRO 2010 CAPÍTULO I DA ÉTICA DO ADVOGADO Trata do modo de proceder do advogado, exige que o mesmo tenha uma conduta compatível com o Código, e reconheça seu papel na sociedade. Orienta o proceder correto do profissional, para que tenha um comportamento ético e moral, que venha atender aos seus clientes e a sociedade de maneira honesta, respeitosa e eficaz. Contém as normas de conduta…

Contém o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG Título I DOS FUNDAMENTOS E DOS FINS Capítulo I DOS FUNDAMENTOS Art.1º.O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-MG e dos demais instrumentos legais pertinentes

LEGISL AÇÃO E ÉTICA PROFISSIONA L VA N DER L EI TAV ER N A Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-2582-4 www.iesde.com.br LEGISL AÇÃO E ÉTICA PROFISSIONA L LEGISL AÇÃO E ÉTICA PROFISSIONA L Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Vanderlei Taverna ADVOCACIA GERAL LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL …

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MINAS GERAIS – ANDREA TEIXEIRA DA SILVA MELO, brasileira, casada, professora, RG 1.487.985-SSP/MG, CPF 476.985.341-56, residente na Rua Henrique Horta, 319, Bairro Jaraguá, na cidade de Belo Horizonte/MG; vem através de sua procuradora Juliana Miranda Guimarães, inscrita na OAB-MG sob n º 33.262, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no…

1999; 2. Na Lei Federal nº 8.906/1994 que estabelece o Estatuto da OAB; 3. No próprio Regulamento Geral da OAB; 4. E no Código de Ética e Disciplina da OAB. A instituição Ordem dos Advogados do Brasil tem sua finalidade expressa no artigo 44 incisos I e II da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e também no próprio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: I - defender a Constituição, a ordem jurídica…

vulnerabilidade e desvantagem na qualidade de consumidores dos serviços advocatícios. DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS QUE DISCIPLINAM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca dos parâmetros para fixação dos honorários, o Código de Ética e Disciplina dos Advogados dispõe expressamente que: “Art. 36 Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I- a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II- o trabalho…

instância ou tribunal. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, em regra, devem ser vistados por advogado para que tenham validade, exceção feita com relação às micro empresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006): Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de…

Resumo dos arts. 51 ao 61 do Código de Ética e Disciplina da OAB Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima. Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído,…

REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº 12/2011 OAB-SP EMENTA: RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ARGUMENTO DE ACERTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS POR PACTO “QUOTA LITIS”. IMPORTÂNCIA IMODERADA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DA DIFERENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PARA TANTO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO EOAB. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 321/2007 acordam os membros do Tribunal de Ética e Disciplina XI,…