Código De ética E Disciplina Da Oab Art 51

sob o pátrio poder ou poder familiar. Nesse particular, a Constituição Federal estendeu sua tutela inclusive para a entidade familiar formada por apenas um dos pais e seus descendentes, a denominada família monoparental, conforme disposto no § 4º do art. 226: ‘Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes’2. Também pode ser evidenciada a família sob o aspecto sociológico, pelo qual é defina como o conjunto de pessoas que…

garantida pelo Estado, tanto pela Constituição Federal como pelo Código Civil. A composição da família exige projeto comum, decisão, vontade e disponibilidade. A forma tradicional se diferencia do que se vive atualmente, e é sobre isso que discorre o texto a seguir. 1.1 Das famílias: da tradicional á contemporânea A família é a instituição necessária para a ampliação e o desenvolvimento da sociedade, e surgiu muito antes dos códigos, do Direito, e da intervenção do Estado. O direito de…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

candidatos que não tenham compromissos com a administração pública; moralizandor dos quadros da políticoa pessoas envolvidas com aem corrupção. Essa nova forma ganhou ênfase a partir dos movimentos que se esforçaram nessa dinâmica de mudança; o MCCE e a OAB mobilizou a sociedade com o intuito de agregar valores sociais de forma transparente nesse novo contexto da política nacional, foi realizada através de uma mobilização muito intensa na coleta de assinaturas, cujo objetivo era…

OAB – DF – Prova Objetiva – 2006 – 1ª Fase (2° Exame) ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DA OAB GABARITO 1. Assinale a alternativa correta: (A) o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério público, o advogado presta serviço privado e exerce função social; (B) a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam os poderes especiais indicados no CPC; (C) em caso de…

.......................................... 18 2.1. Histórico dos concursos recentes.................................................................................. 18 2.2. Disciplinas cobradas no concurso ................................................................................. 18 2.3. O mínimo por disciplina ................................................................................................ 21 2.4. Estratégias de estudo ................................................

do Rpmont 46. Escola Promotora de Direitos Humanos 47. Espírito Parceiro – Gestão Eficiente de Convênios 48. Estratégia de Saúde Ocupacional do Servidor - ESOS 49. Exames e Cidadania 50. Exercendo Cidadania/Formação Básica em Direitos Humanos 51. Expedição Científica da Bacia do Rio Guandu 52. Farmácia Viva 53. Fazer Diferente é Fazer com Arte 54. Fórum de Contratualização Sesa-Filantrópicos 55. GEOVISA - Censo Sanitário Georreferenciado das Ações da Vigilância Sanitária do…

de direito, gerando uma explosão no número de advogados, e conseqüentemente um aumento na concorrência, nada mais justo que tentar neutralizar os problemas que surgiram, incluindo na grade curriculares, disciplinas que preparem melhor o acadêmico para ingressar no mercado de trabalho, as disciplinas relacionadas á gestão ensinariam como funcionam uns escritórios como por exemplo Estratégia são temas que agregaria muito valor á formação técnica dos novos profissionais. 1.3.4 -…

MSc. Renato Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC Código Civil CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor…

constrangimento do trabalhador. ___________________ 5 Revista partes – Artigo: Assédio Moral no Trabalho. Sônia Mascaro Nascimento. Diferente do assédio moral que tem a natureza psicológica, o assédio sexual com natureza sexual, é capitulado pelo nosso Código Penal 6. A abordagem, não desejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes. Para sua perfeita…