Código De ética Da Oab

Disciplina: Ética Aula: 04 | Data: 23/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Infrações e sanções disciplinares GUIA DE ESTUDO 1. Infrações e Sanções Disciplinares (art. 34 do estatuto da Ordem dos advogados) Censura: É a sanção mais leve prevista, infrações menos graves (não pode ser crime pois e mais serio). Exemplo: Cometeu uma falha na publicidade, esqueceu-se de por a OAB em cartão. Esta não e publicada (não e objeto de publicidade, não ha divulgação da sanção de censura, só…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo destacar e fundamentar a ética na advocacia, notadamente no que tange às restrições da publicidade dos respectivos serviços. Com supedâneo em conceitos gerais acerca da ética, do relevo e papel fundamental do advogado perante a sociedade, demonstrar-se-á que as restrições à publicidade neste nobre ofício contidas no Código de Ética e Disciplina da OAB têm suas razões de assim serem. Concluir-se-á, sempre tendo como base tais elementos, que a publicidade

Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia 2. A ADVOCACIA: 2.1 - Generalidades: a advocacia como função social em nossos tempos. A profissão do advogado é assim descrita no artigo segundo do Código de ética e disciplina da OAB: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade subordinando pública, a da Justiça atividade do seu e da paz…

QUESTIONÁRIO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB 01 - Cite 5 deveres do advogado. Resp.: Art. 2º, Parágrafo único: São deveres do advogado: I– preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II– atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III – velar por sua reputação pessoal e profissional; IV – empenhar-se,…

PROCURADORES E JUÍZES E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL ENQUANTO PARTE E FISCAL DA LEI PALMAS-TO, ABRIL DE 2013 DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES O Estatuto da Advocacia e da OAB ressalta, no artigo 6º e incisos I a X do 7º , os direitos do advogado, devidamente inscritos na OAB, que pode atuar em qualquer recanto do território nacional. Deve ter sua inscrição numa Seccional, seja diretamente na capital do estado, ou no Distrito Federal, ou em qualquer…

Crime No dia 09 de junho de 2012, foi ventilada uma declaração do advogado Jefferson Badan que continha o seguinte teor:”QUEM É DO CRIME NUNCA ENTREGA O PARCEIRO, ATÉ MESMO OS BANDIDOS TEM ÉTICA”. Tal afirmação foi feita logo após a prisão de Irlan Graciano Santiago, de 22 anos, que participou em 18 de maio do assassinato do estudante Felipe Ramos de Paiva, de 24, no predio da Universidade de São Paulo( USP), câmpus Butantã, zona oeste de São Paulo. Em linhas gerais, o presente fato…

REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº 12/2011 OAB-SP EMENTA: RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ARGUMENTO DE ACERTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS POR PACTO “QUOTA LITIS”. IMPORTÂNCIA IMODERADA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DA DIFERENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PARA TANTO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO EOAB. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 321/2007 acordam os membros do Tribunal de Ética e Disciplina XI,…

ÉTICA ética PROFISSIONAL Manual da Ordem dos Advogados do Brasil, Processo da OAB e unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2ª T., 17.12.2002, Disposições Gerais e Transitórias. O referido Rel. Sérgio Almeida Bilharinho). diploma inicia seus dispositivos regulando as Não obstante, as atividades de consultoria, as- atividades privativas da advocacia, de maneira sessoria e direção jurídicas, elencadas no inciso a delimitar tais atividades, evitando associações II, do artigo 1º, do EAOAB são de cunho

relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB. XI Exame Unificado Questão 02 - Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial. Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O advogado deve ser apresentado ao Presidente da Seccional da OAB ou ao seu representante. B) O advogado…

preconiza que os honorários são a contraprestação pelo serviço profissional prestado por aqueles devidamente habilitados para tanto. Segundo o artigo 22, da lei nº 8.906/94, assim define: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. Contudo, a percepção desses honorários acima mencionados é um direito assegurado a todo advogado que exerce a profissão como atividade…