Código De ética Da Oab

“O advogado comete falta de ética ao dar tratamento diferenciado entre os clientes de diferentes níveis sociais ? “ R: Sim, pois segundo Artigo 5° da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges OAB E SUA ESTRUTURA 3. Regulamento Geral – editado pelo Conselho Federal da OAB. 2. Código de Ética e Disciplina – CED (não é lei) – editado pelo Conselho Federal da OAB; 1. Estatuto da OAB – EAOAB; Lei Federal 8.906/94; DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL 2. Coleção OAB – 1ª Fase, Ed. Impetus – Vol. 10 (Ética); 1.…

CURSO DE DIREITO - 4° Semestre. Disciplina: SEMINÁRIO INTEGRADOR IV. ÉTICA PROFISSIONAL. Prof.: JOSÉ CHADID. | | ÉTICA PROFISSIONAL A Ética, além de ser uma importante disciplina cursada nos bancos acadêmicos, é também um dos temas que mais vem preocupando a humanidade no mundo moderno. Segundo o Prof. Vitorino Félix Sanson, “Ética é tudo. É postura e ação. É a coragem de ser verdadeiro. É o que sobra,…

CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB ACADÊMICO: __________________________ ANÁPOLIS / GOIÁS. NOVEMBRO 2010 CAPÍTULO I DA ÉTICA DO ADVOGADO Trata do modo de proceder do advogado, exige que o mesmo tenha uma conduta compatível com o Código, e reconheça seu papel na sociedade. Orienta o proceder correto do profissional, para que tenha um comportamento ético e moral, que venha atender aos seus clientes e a sociedade de maneira honesta, respeitosa e eficaz. Contém as normas de conduta…

para designar os membros do ministério público. Com o passar dos séculos, o ministério público foi se afastando das funções de defender os interesses dos governantes, para ser responsável pela defesa dos interesses de toda a sociedade. No Brasil, o código de processo criminal de 1832 foi o primeiro texto legislativo a prever a existência do ministério público, e mencionava, apenas, a figura daquele que deveria promover a ação penal. Já a primeira lei específica sobre o ministério…

Simulado de Ética Profissional - OAB - 50 questões atuais 1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável. b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda…

Introdução As origens da OAB se enlaçam com o movimento que resultou na Independência do Brasil. Logo após 7 de setembro de 1822, iniciaram-se os debates na Assembléia Constituinte e, a seguir, na Assembléia Legislativa, objetivando a fundação dos cursos jurídicos. Com a lei de 11 de agosto de 1827, foram criados os dois primeiros cursos do país, um em São Paulo, outro em Olinda. Na mesma época, no meio dos advogados, crescia a idéia de organizar

inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Antonio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB;…

profissional, sem que sua exemplificação possa prejudicar os direitos do advogado como cidadão, cujos direitos e garantias se acham inscritos na Constituição. Exercício da Profissão em todo o Território Nacional - O advogado, devidamente inscrito na OAB, pode atuar em qualquer recanto do território nacional. Prisão Em Flagrante - A prisão em flagrante de advogado pode ser devida a fato ligado ao exercício profissional ou não. Comunicação com o cliente - o Estatuto tornou quase…

infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados. C) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. D) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a cobrança de honorários profissionais com base em percentual do valor a ser recebido pela parte. Questão 2 2) José é advogado de João…