Código De Processo Penal Anotado

DIREITO PROCESSUAL PENAL I SUMÁRIO Introdução…………………………………….………………………………..3 1. Busca Domiciliar………………………………………………………….4 1.1 Restrição de Horários para Buscas…….…………………………….4 1.2 Busca em Escritórios Advocatícios………………………………….5 2. Busca Pessoal…………………………………………………………...…9 2.1 O que é que se entende por indivíduo suspeito?……………………10 2.2 Suspeito de que e por quê?……………………………………….…10 2.3 Quando o policial identifica um suspeito rua?……………………...10 2.4 Quais as…

Seção do …., sob o nº …., com escritório profissional em …., na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente: HABEAS CORPUS em favor de ……………………………., (qualificação), residente em …., na Rua …. nº …., e atualmente recolhido à cadeia pública de …., tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir…

............................17 1 PROBLEMAtização 1.1 Problema de Pesquisa A incomunicabilidade do indiciado foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? 1.2 Hipóteses Não há recepção do artigo 21 do Código de Processo Penal, pois foi revogado pela nova ordem constitucional, por não ter sido recepcionado pela Constituição. Fundamenta-se que, se no período de anormalidade do estado de sítio, onde, para preservar a ordem pública ou a paz social, podem…

PLANO DE DISCIPLINA 1. IDENTIFICAÇÃO; Curso: DIREITO Disciplina: PRÁTICA SIMULADA II (PENAL) Carga Horária: 80H Professores: Marlon Barreto (Aguas Claras); Patricia Ponce (Aguas Claras); Giuliana Perfeito (Asa Sul), Cláudia Teresa Duarte (Asa Sul) e Vanessa Macedo (Asa Norte) E-mail: fornecido pelo docente da turma em sala. 2. EMENTA: Elaboração de peças processuais na área penal. Distribuição da petição inicial. Acompanhamento de audiências. Pesquisa jurisprudencial e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRININAL DE RECIFE/PE Processo n. 000000865-09.2014.8.17.1080 Requerente: VINÍCIUS ROMÃO MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do seu Promotor de Justiça em exercício pleno na 30ª Promotoria de Justiça de Recife/PE, comparece perante Vossa Excelência, com a finalidade de se manifestar sobre o pedido de liberdade provisória feito…

A PRATICIDADE, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA DO PROCESSO PENAL, VIS A IS VIS A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DO PRESO Roberta Braz Ribeiro* RESUMO O objetivo da presente pesquisa é de examinar os aspectos da audiência telepresencial do réu preso, diante dos princípios constitucionais e das normas vigentes no Brasil, verificando quais as possibilidades, requisitos e critérios são necessários para que a audiência telepresencial, seja realizada, verificando a…

Jaqueline Nunes. As infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 963-977, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3. As Infrações Penais na Esfera do…

após sofrer esse tipo de violência e por isso o Estado se viu compelido a tipificar tal conduta como crime. O código penal brasileiro trazia em seu título IV “dos crimes contra os costumes” com a tipificação de algumas condutas criminosas. A lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 alterou esse título para “dos crimes contra a dignidade sexual” e trouxe alterações substanciais nos tipos penais contidos no referido título. 1. TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO As alterações trazidas pela lei 12.015/2009 -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ___________________- ESTADO DE _________. Processo nº: ___________________ ____________________(OFICIALA DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE _____________-__), já devidamente qualificados nos autos em epígrafe da AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL proposta por ___________________, vem à presença de Vossa Excelência, para prestar os seguintes esclarecimentos:

Distribuição por dependência aos autos do processo Nº xxxxxxxxxxxxxx LEANDRO DE SOUZA, solteiro, Auxiliar de serviço gerais, portador da CI-MG 13.283.665/SSP/MG residente na Rua Artica, n°455, bairro Caiçara, Belo Horizonte – MG, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVI da Constituição da República c/c artigo 321 do Código de Processo Penal, apresentar pedido…