Código De Hamurabi X Direito Brasileiro

Justiça. “É o conjunto de conhecimentos médicos destinados a servir o Direito, cooperando na elaboração, auxiliando na interpretação e elaborando na execução dos dispositivos legais” Hélio Gomes. Fundamentos. - No direito brasileiro: CP, artigo 1°: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Crime: Infração penal a que a lei comina com pena de reclusão ou detenção. O Código de Processo Penal em seu artigo 386 caput: “O juiz absolverá o…

precisar de qualquer complementação e sem possibilitar que seja regulado de outra forma. Se todos os dispositivos do Pergaminho Máximo fossem redigidos dessa forma, não haveria a possibilidade de omissão inconstitucional, todos poderiam exercer os seus direitos constitucionais de imediato. Entretanto, o ordenamento jurídico não pode ficar engessado. Antes da Constituição da República de 1988, o país vivia uma fase chamada patrimonialista, onde os gestores públicos agiam como…

Sumário DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - ATPS INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO DA ATPS 1.0 – Jurisdição 1.1 Conceito 5 1.2 Meios de solução de conflitos 6 1.3 Características da Jurisdição 8 1.4 Escopos 9 2.0 – Direito Processual Civil – Ações e Pressupostos 2.1 Os princípios gerais que norteiam o direito processual 9 2.2 Condições da ação 10 2.3 Teorias de verificação das condições da ação 13 2.4 Em relação às condições da ação – Carência Superveniente e Condição Superveniente 14

estado e direito; elementos constitutivos e características  6 Tema 02: Soberania, conceitos de Nação e Estado: suas origens desde o nascimento até a extinção 22 Tema 03: Formas de Governo, formas de Estado e Sistema de Governo  38 Tema 04: O Sistema eleitoral, sua representação política (partidos), a Teoria da Constituição e sua primazia  54 Tema 05: O preâmbulo das Constituições, o poder constituinte e o Estado na ordem interna e internacional e as Declarações de…

Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF Coordenação do Curso de Direito APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E O FUNDAMENTAL PAPEL DA EDUCAÇÃO Brasília 2007 APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E O FUNDAMENTAL PAPEL DA EDUCAÇÃO Trabalho conclusivo de curso apresentado à Banca examinadora do…

Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Direito – Faculdade do Norte Novo de Apucarana, Apucarana, 2013. RESUMO O dano moral tem origem numa lesão que atinge a essência do ser humano No âmbito jurídico é o mal ou prejuízo causado por alguém a outrem. Nas relações de trabalho o trabalhador que sentir-se lesado poderá requerer indenização e assim pode evitar que o agressor reincida em ato lesivo. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso V e X expressa a matéria relativa à…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL Autor: Thiago Soares Ferreira Orientador: Emerson Silva Masullo Brasília - DF 2012 THIAGO SOARES FERREIRA A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito na área de Humanas. Orientador: Emerson Silva Masullo Brasília 2012

Não se consegue chegar a nenhuma lógica sem que o estudo e a curiosidade guiem o pesquisador. Nesse sentido, foi realizada essa pesquisa, tudo pautado na vontade de conhecer e aprender. II - DESENVOLVIMENTO 2.1 Conceitos e Princípios de Direito Penal 2.1.1 Aspectos histórico-evolutivos De todas as imposições do Estado quando seu súdito infringe uma norma, a sanção penal é a mais severa: ora destitui o homem de um bem de vida valioso, a liberdade; e, em alguns Estados, como…

Relação Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos…

LARISSA MIEKO SHULT HASHMOTO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A SUA EFICÁCIA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof.º Marcos Vinícius Bastos BRASÍLIA 2010 1 Agradeço Aos meus pais pelo desejo intenso de me oferecerem sempre o melhor, A Deus pelo imenso amor e pela vida que me deste. Aos meus amigos, meu porto seguro. Aos meus irmãos Cynthia e