Código De Hamurabi X Constituição De 1988

estritamente considerada sanção penal. Mesmo havendo o encarceramento de delinquentes, este não tinha caráter de pena e sim de preservar os réus até seu julgamento. Recorria-se às penas corporais e às infamantes. O direito era exercido através do Código de Hamurabi ou a Lei de Talião, que ditava: “olho por olho, dente por dente” tinha base religiosa (Judaísmo ou Mosaísmo) e moral vingativa. As sanções da Idade Média estavam submetidas ao arbítrio dos governantes, que as…

imagem. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O direito de imprensa versus o direito à imagem do ser humano, levando em consideração as atitudes da imprensa e o impacto que ela tem na sociedade. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Em nossa Constituição Federal, temos no artigo 5º, incisos IX e X o direito de expressão da imprensa e o direito à imagem do ser humano, os quais são considerados direitos fundamentais e invioláveis. No entanto, a imprensa através de sua liberdade de expressão,expõe a…

havia no mundo com a sua força? Não somos todos nós filhos do amor? Como negar a nossa natureza venuziana, aquática, se assim o é bem mais da metade de nossa constituição física? Portanto, eis o maior desafio das normas, enquadrar o que lhe preexiste, um requisito seu: a sexualidade feminina. Encarcerar-lhe na caixa de pandora de seus códigos e de suas constituições no afã de harmonizar o sistema, neutralizar poderes e submeter o seu próprio sopro criador. Controlá-la em todos os seus…

com dignidade.” O cuidado da Proteção social das pessoas carentes remonta aos primórdios da humanidade, que era para preparar para um futuro incerto. O primeiro sistema conhecido foi o assistencialismo. Desde a Grécia, Roma, o Código de Hamurábi na Babilônia, do Código de Manu na Índia e Lei das Doze Tábuas, chegando até a era contemporânea havia instituições de cunho mutualista que, mediante contribuição, visavam a prestação de assistência a seus membros mais necessitados. Em…

reclusão, mas o desafio é mais que a garantia do preso esta ocupando seu tempo na unidade prisional , constitui um Direito e um dever do condenado. No Brasil, essa posição é prevista na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional. O inciso IV do art. 1º da Constituição estabelece o valor social do trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil8. Assim, o trabalho compõe a base do Estado e promover e resguardar o seu valor…

questão, pois esta é o único documento oficial utilizado na correção da prova. Da 1ª a 10ª questão, marque um “X” na única alternativa que atenda seu enunciado. 1ª Questão : A expressão “... segurança é um bem público, uma responsabilidade à qual os governos devem responder com políticas públicas afirmativas bem concatenadas, justas, baseadas nos direitos humanos, de fato.” Marque um “X” na única alternativa CORRETA. a) ( ) A segurança é um direito indisponível e deve ser…

das ações buscava enriquecimento através de demandas temerárias e, até mesmo, porque o sistema dispõe de critérios objetivos para que o Juiz pudesse fixar o valor da indenização. Todavia, decorridos alguns anos da vigência da nova Constituição e do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que os valores das indenizações por danos morais são extremamente diminutos e os Juizados Especiais Cíveis continuam sobrecarregados de demandas, levando, inclusive o Estado a se utilizar…

DIREITO EMPRESARIAL Greicy Carpina de Lima ORIGEM  *CÓDIGO DE HAMURABI (1700 a.C.)– já havia relato da previsão de regras relativas as sociedades.  *IDADE ANTIGA – Rudimentos associativos começam a se organizar a partir de legislações elaboradas na Roma Antiga. (associação de parentes e amigos em atividades, gerando a primeira idéia associativa, em propriedade comum indivisa, após a morte)  *LEI DAS XII TÁBUAS – permite ao herdeiro solicitar a partilha judicial da herança de forma que

formais e informais e que nosso trabalho obviamente se deterá nas primeiras, pois dizem respeito ao âmbito do Direito) 4. O Direito se diferencia da Moral. Nas palavras de Garcia Maynez, citado por Dallari (poderia vir em PP) “Unilateralidade da Moral x Bilateralidade do Direito” Citação: “Se alguém contraria um preceito moral geralmente aceito, não pode ser compelido a proceder de outra forma, mesmo que incorra no desagrado de todos. Se em lugar disso a norma ofendida foi uma norma…

Fundamentais....................................................................................08 O Direito á Educação...........................................................................................10 Poder Judiciário – Direitos Sociais x Reserva do Possível..................................13 A eficácia dos direitos fundamentais à educação conforme a teoria da reserva do…