Código De Defesa Do Consumidor Origem

Origem e Evolução Histórica do Direito do Consumidor A tutela dos consumidores emerge em função de um quadro social em que o consumidor assumiu uma condição de hipossuficiente em relação ao poderio econômico do fornecedor. Tudo começou com o escambo, onde os homens buscavam trocar mercadorias por outras que não tinham, surgindo daí a relação de consumo. A Revolução Industrial foi um marco para as relações de consumo, pois após este acontecimento, a tutela consumerista se inicia…

contato com esta nova modalidade de compra a cada dia, em especial compra coletiva. Para normatizar e proteger os consumidores, surgiram novas normas que regulamentam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste trabalho serão feitas algumas considerações sobre a evolução do comercio eletrônico e das compras coletivas acompanhada da necessidade de regras especificas de proteção do consumidor, bem como a comparação da aplicação das normas do CDC antes do surgimento das compras coletivas…

FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ – FIC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito do Consumidor Prof.: Eginardo de Melo Rolim Filho AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR DOCENTE: CORINA SEMESTRE: 2014.2 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO DO CONCUMIDOR Feira de Santana 2014 1. BREVE HISTÓRICO No período anterior à Revolução industrial, ou seja, nas sociedades pré industriais, a sociedade de consumo ainda não tinha se estabelecido, uma vez que a consolidação do capitalismo…

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Origem: 3° Juizado Especial Civil da Comarca de Porto Alegre/RS Processo: 001/3.07.0000000 Apelante: Jussara Leitão Apelado Data Control RAZÕES RECURSAIS JUSSARA LEITÃO autora da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, que move em face da empresa de computação DATA CONTROL, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu procurador que a esta subscreve, apresentar tempestivamente…

(conformes documentos em anexos), sem possibilidade de acordo ou descontos. Vale registrar que no caso em tela a estipulação de juros fez-se de forma totalmente irregular e ilegal, já que em momento algum foi informado ao consumidor a taxa a ser aplicada, nos termos do art. 52 do CDC. Além do abuso na estipulação dos juros, a situação foi sensivelmente agravada em razão da execrável capitalização dos juros, a prática ilegal do ANATOCISMO, que…

Direito e legislação Itapecerica da serra 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR Itapecerica da Serra 2012 Direito do Consumidor Com a leitura da cartilha, o consumidor saberá responder as seguintes perguntas: O que significa código de defesa do consumidor? 3 Quem são os consumidores? 3 Quem são os fornecedores? 3 O que é serviço? 3 O que é produto? 4 Quais são os direitos do consumidor? 4 Proteção contratual 5 O que é contrato?

seguir nos mostrará o tema estudado na Web-Aula 07: Direito do Consumidor, onde falaremos sobre alguns temas relacionados sobre Partes nas Relações de Consumo, Conceito de Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Responsabilidade de Produtos e Serviços do Consumidor, Práticas Comerciais Abusivas, Proteção Contratual e Defesa do Consumidor em Juízo. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa…

§ 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. O Código Civil…