Código Contratos Públicos

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA O CONTRATO PRIVADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Por: Zacharias Manoel Mendes Neto Orientador Prof. Francis Rajman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA O CONTRATO PRIVADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito…

que causam. Realizado um negócio jurídico dentro dos padrões estabelecidos pela lei, observadas as exigências do estatuto ou contrato social, e verificada a legitima representação na sua consecução, há validade do ato e exigibilidade no cumprimento da obrigação. Responde a entidade com seu patrimônio pelo inadimplemento contratual, tendo incidência a regra do art. 389 do Código Civil, que preceitua: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e…

acordo com o Novo Código Civil, lei 10406/02. DESENVOLVIMENTO I – COMPARAÇÃO ENTRE AS DIVISÕES DAS ATIVIDADES A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL COMO SE DIVIDIAM AS ATIVIDADES? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato…

Teoria Geral dos Contratos – Parte Geral Autores Caio Mario Pereira Maria Helena Diniz Silvio Venosa Silvio Rodrigues 1. Noção Geral de Contratos Conceito É um acordo de vontades, celebrado de acordo com a legislação vigente, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos sem necessário ao contrato o acordo de vontades, sendo classificado como um negócio jurídico. Características 1-…

Universidade Federal de Pernambuco Centro de ciências sociais aplicadas Departamento de Ciências Contábeis Disciplina: Direito (público e privado) Docente: Fabiana Dantas Sociedade Limitada e Análise de contrato RECIFE 2014 Conceito de sociedade limitada Entende-se por sociedade limitada aquela formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente de forma limitada ao valor de suas quotas…

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

cláusulas, observando que essa abusividade cria um evidente desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos contratantes, deixando uma das partes em desvantagem, ferindo os princípios da boa-fé e da eqüidade. Estudaremos ainda, que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor é um rol meramente exemplificativo e que as cláusulas abusivas são cláusulas nulas de pleno direito, inclusive podendo ser reconhecidas ex officio pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição.…

tanto, celebraram contrato de locação residencial, em que estavam previstas as obrigações do locatário (Carlos) e do locador (Robson). Após um determinado tempo, Robson observa que o Carlos não vinha cumprindo com o dever contratualmente estabelecido de manter o imóvel em condições adequadas para o fim do contrato, já que ele quebrou todas as paredes internas do apartamento, transformando-o em um estúdio fotográfico. Em razão disso, a questão foi levada à Justiça e o contrato foi…

Contrato de Transporte Contrato de transporte é aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. A relação de transporte pode apresentar-se como acessória de outro negócio jurídico, como a compra e venda em que o vendedor se obriga a entregar a coisa no domicílio do comprador. Nesse caso, o primeiro não se qualifica como transportador, cuja obrigação é exclusivamente a de efetuar o translado de uma coisa ou pessoa,…

empresa, quem é o empresário e como essa atividade econômica é constituída, incluindo a organização e o capital, além de mostrar como opera para o mercado. Ainda existe a necessidade de entendermos qual o sistema adotado pelo Brasil e o que determina o código civil. A sociedade empresarial adquire vida própria e qualidade de comerciante em conseqüência do exercício da atividade social e não os sócios. Por isso, é a sociedade que está sujeita às obrigações impostas aos comerciantes e…