Código Contratos Públicos

decisão arbitral dos conflitos é uma atividade jurisdicional e não uma atividade negocial.” (CORREIA, José Manuel Sérvulo. Arbitragem Voluntária nos Contratos Administrativos. In: Estudos em memória do Professor Doutor João de Castro Mendes. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa : Editora Lex, p. 231.) 3 Cfr. ESQUÍVEL, José Luís. Os Contratos Administrativos e a Arbitragem. Coimbra: Almedina, 2004, p. 79. Revista FMU Direito. São Paulo, ano 24, n. 33, p.1-18, 2010. …

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Contrato é fonte de obrigação, que visa o equilíbrio social. É um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Um acordo de vontades cuja finalidade é adquirir, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Contrato é, portanto, espécie do gênero negócio jurídico. Sempre, pois, que o negócio jurídico resultar de um mútuo consenso, de um encontro de duas vontades, estaremos diante de um contrato. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421. A liberdade de contratar…

Resumo: Artigo sobre a classificação dos contratos de locação em Shopping Center de acordo com a lei de locações de imoveis urbanos código civil e o projeto de lei que disciplina a locação em shopping center.[1] Sumario: I – Introdução. II - Classificação de Contratos Típicos e Atípicos. III – Contrato de Locação de Shopping Center. IV - Proposta de Projeto de Leis sobre Shopping Center. V – Conclusão. Bibliografia I - Shopping Center. O Shopping Center surgiu na década de 50, nos…

impedidos de praticar atos de comércio: 1. Os leiloeiros, inclusive rurais (Decreto nº 21,981/32, art. 36); 2. Os funcionários públicos (Estatuto dos Funcionários Públicos); 3. Comandante de embarcação brasileira contratado sob condição de parceria com o armador sobre o lucro proveniente do transporte de carga, salvo havendo convenção em contrário (Código Comercial, art. 524); 4. Os militares da ativa (Lei nº 6880/80, art. 29); 5. Os magistrados (Lei Complementar nº…

neoliberalismo. 1.1.1. Sistema do liberalismo A propriedade é vista como direito privado, por isso foi colocada no Código Civil. O Estado não intervém na propriedade, sendo essa absoluta e ilimitada (poder pleno da pessoa sobre a coisa). 1.1.2. Interesse estatal A propriedade passa a ser direito público, ganhando algumas limitações administrativas, quais sejam: Requisição: o ente público pode se valer da propriedade e depois indenizar; Desapropriação por interesse social: antes era…

A ação declaratória prevista no art. 4º do Código de Processo Civil, tem sido pouco discutida no meio jurídico. Destacando-se que poucas linhas à respeito do instituto são reservadas nas obras de Processo Civil, e talvez por isso não seja tão utilizada como ação autônoma, quanto deveria. Na verdade, a ação declaratória é modo poderoso de prevenção de litígio, dirimindo os conflitos gerados pela incerteza objetiva surgida da análise da relação jurídica e de fatos. Sendo portanto, sua importância

discorrer acerca da função social do contrato, dispondo sobre o que vem a ser contrato e sua natureza jurídica. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente. Um dos mais relevantes princípios que norteia os contratos é a liberdade de contratar,…

simAs principais mudanças sofridas no codigo de defesa do consumidorComentários às alterações do CDC ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRÍTICAS ÀS PROPOSTAS DA COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Advogado, consultor jurídico, membro da Academia Paulista de Direito, da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de S. Paulo (Brasil), e professor especialista, por notório saber, pela Faculdade de Direito da U.S.P. em Direito do Consumidor; foi Procurador

acordo com o Código Civil de 2002, continuam excluídas da disciplina juscomecialista algumas atividades. Dentre algumas hipóteses àquelas cujos os exercentes não organizam uma empresa. b) Não se considera empresário o exercente de profissão intelectual. Há uma exceção, prevista no dispositivo legal, trata-se, da hipótese do exercente da atividade contratar empregados para auxiliá-lo no seu trabalho e o faça profissionalmente. c) O Código Civil de 2002 não revogou totalmente o Código…

DIREITO DO CONSUMIDOR – Prof. Roberto Lordêllo APOSTILA 1 – DO DIREITO DO CONSUMIDOR Da Política nacional de relações de consumo. Na visão de muitos empresários, o Código de defesa do consumidor é tido como um elemento desestabilizador do mercado, fomentado assim a discórdia entre os protagonistas das relações do consumo. Muitos dizem que os fornecedores são verdadeiros vilões da história no que se refere a uma compra, e demais desentendimentos com o cliente. Todavia, o direito…