Código Contratos Públicos

Teoria geral dos contratos TEORIA GERAL DOS CONTRATOS NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Condições de validade De ordem geral (art. 104 do CC). De ordem especial – consentimento recíproco (acordo de vontades). Princípios fundamentais do direito contratual Autonomia da vontade – Significa ampla liberdade de contratar, tem as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem…

sociedade deve haver mais de um sócio). Alem disso, devem elaborar um contrato escrito algumas determinações para levar este a registro, a fim de regularizar a sociedade empresarial e valer-se da proteção legal. Neste contexto o nosso Ordenamento Jurídico determina alguns requisitos de validade do Contrato Social, são eles : Agente capaz: aquele que tiver pleno exercício de atividades civis, ou seja, na forma do Novo Código Civil será o maior de 18 (dezoito) anos. Objeto lícito: quer…

ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS CAMPUS MARIA CÂNDIDA 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA - UNIBAN BENS PÚBLICOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Administração apresentado à Universidade Bandeirante Anhanguera - UNIBAN, como exigência do Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de nota, sob orientação do Professor: SÃO PAULO 2013 BENS PÚBLICOS SÃO PAULO 2013 RESUMO O presente projeto tem por objeito apresentar a pesquisa a cerca dos bens…

|dos contratos, pois como se poderá notar, o problema apresentado é solucionado desde lá, senão vejamos: | |[pic] | |Dos Contratos em Geral | |Conforme entendimento de Orlando Gomes (Contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 10),…

capital deste Estado xxxxx, VEM, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC; arts. 3º, I, 5º, XXXII, 170, V, 173, § 4º, 175, II da Constituição Federal; arts. 4º,6º, IV, VI e VII, 22, 31, 39, I e V, 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0014-93, pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

D. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto: Em processo de execução movido em face da Sociedade Empresária SILVER Empreendimentos Imobiliários Ltda., o oficial de justiça certificou não ter localizado a sociedade no endereço constante no contrato social e na petição inicial. Além disso, verificou-se que no mesmo local encontra-se outra pessoa jurídica sem qualquer relação com a sociedade empresária alvo da execução. Diante disso, o credor requereu, no curso do processo, que a…

RUDIMAR DA SILVA RODRIGUES WALBER CORREIA DE ASSUNÇÃO ANALISE JURIDICA E DOUTRINARIA SOBRE OS CONTRATOS DE MANDATO JOAO PESSOA 2015 ALUNOS: ANA KAROLINE CASTOR SARMENTO CHARLES JORGE DE QUEIROZ BEZERRA DANIELLE CAYTHY RODRIGUES LINS HUMBERTO MARQUES ALMEIDA NETO RUDIMAR DA SILVA RODRIGUES WALBER CORREIA DE ASSUNÇÃO ANALISE JURIDICA E DOUTRINARIA SOBRE OS CONTRATOS DE MANDATO Justificativa: O presente trabalho ora apresentado, tem por finalidade

QUESTÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR - SERJUS 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO (ART. 2º e 3º do CDC) Questão 01 (Direito do Consumidor, Prova OAB - Prova Unificada 2008) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. () O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. () O conceito de fornecedor envolve…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 BRASÍLIA - 2003 Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 Brasília – 2003 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Editor:…

DIREITO INTERNACIONAL O CÓDIGO BUSTAMANTE O CÓDIGO BUSTAMANTE O Código Bustamante surgiu da Convenção de Havana de 20 de fevereiro de 1928, sendo criado no Brasil, em 13.08.1929, pelo Decreto-Lei n° 18.871, e foi ratificado por 15 (quinze) países, os quais são: Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, Guatemala, Haiti, Nicarágua Honduras, Panamá, Peru, República Dominicana, Salvador e Venezuela. Este código é composto por 427…