Código Contratos Públicos

VANESSA RODRIGUES FERRAREZI DE FREITAS TALITA SOUSA NOVAES FRANCISCO DE MATOS LEAL JULIANO BELO CONTRATO DE DEPÓSTIO E DE MANDATO SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO ETAPA 01 1. CONTRATO DE DEPÓSITO....................................................................04 • Questões sobre o contrato de depósto...................................................04 • Fundamentos Jurisprudênciais.....................................

do pai, mãe ou de ambos. Agnome - (Júnior, Neto, Sobrinho, etc.) Imutabilidade do Nome O art. 58 da Lei dos Registros Públicos, dispõe que “o prenome será imutável”, admitindo, entretanto duas exceções: ( em caso de evidente erro gráfico (procedimento sumário no próprio Cartório, com manifestação do Ministério Público e sentença do Juiz). ( proibição do registro de nomes que venham expor a ridículo os seus portadores.Tem a jurisprudência admitido…

Contrato de Corretagem Palestrante: José Wilson Pinheiro Corrêa Lima Assessor Jurídico do Creci 9ª Região OAB/BA 15.830 CONCEITO Código Civil Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas . Partes no Contrato de Corretagem 1- Comitente ou dono do negócio 2- Corretor Espécies de…

ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (LUZ ELÉTRICA) 1- INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar no contexto jurídico a controvertida questão acerca da constitucionalidade no corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento do usuário, analisando ainda a aplicação da legislação consumerista, no âmbito dos serviços públicos essenciais. Para isso analisaremos Prima Face o conceito de Serviço Público, e em seguida as diversas…

850 do Código Civil e a transação penal, estipulada pela Lei 9.099/95, Lei dos Juízados Especiais. A transação, no Direito das obrigações, é um negócio jurídico pelo qual, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Já no Direito Processual Penal, trata-se de um instituto que permite, de maneira rápida e imediata, a solução satisfatória do conflito, por meio de uma Transação (acordo), feita entre o Ministério…

Rua ________________________________________________________, CEP ______________, através de seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, com fundamento no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor – CDC -, e art. 179 da Lei n. º 6.404/1976, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., empresa jurídica de direito privado sucessora da antiga empresa TELESP TELECOMUNICAÇÕES…

1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo INTRODUÇÃO Nos corredores dos colégios militares, os…

BREVES APONTAMENTOS ACERCA DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTRATO: do Direito Romano à crise da modernidade 1 SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais - 2. O contrato no direito romano - 3. O contrato na idade média - 4. O contrato na modernidade: 4.1 O processo codificatório; 4.2 O Código Francês de 1804 - 5. A chamada crise do contrato: 5.1 Principais manifestações da crise do contrato; 5.2 Algumas considerações sobre a crise do contrato - 6. Considerações finais - 7. Bibliografia. Resumo:…

CONSTITUIÇÃO Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observando o disposto do art. 977 da Lei 10.406/2002 e a forma de dissolução é por meio de Distrato social. O contrato…

...................................................................................... 8 AUTONOMIA DO DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................................ 8 EMPRESÁRIO (ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL) ............................................................................................. 8 EXCEÇÕES AO REGIME EMPRESARIAL ................................................................................................... 10 …