Código Contratos Públicos

[pic] Apresentação As regras do novo Código Civil, comentadas de forma especial para os Contabilistas, estão nesta cartilha preparada com a qualidade técnica da IOB Thomson, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Em vigor desde o dia 11 de janeiro de 2003, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trouxe uma série de modificações, tanto para a sociedade civil, como para as empresas. Conhecer em profundidade todas as nuances da nova lei, é…

Introdução O antigo Código Comercial se atinha mais ao transporte de coisas e ao transporte marítimo, que eram os mais importantes na época. Posteriormente, surgiu a regulamentação do transporte ferroviário, cuja aplicação foi estendida ao transporte terrestre em geral mediante o emprego da analogia, do transporte fluvial e marítimo e do transporte aéreo. O novo Código veio, então, suprir essa deficiência, regulando-o em três seções intituladas: ”Disposições gerais”, “Do…

Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código?. Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente

notário e o registrador agentes públicos em colaboração com a Administração mediante delegação, ficam os mesmos adstritos à obediência aos princípios basilares da administração pública. 1 - O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". No…

objetivo de trazer esclarecimentos sobre os tipos de contratos, mais especificamente no que tange ao contrato de Serviços. Serão abordados vários aspectos, incluindo histórico, conceito, natureza jurídica entre outros, para que desta forma, se possa fazer mais amplo o conhecimento dos contratos neste sentido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. HISTÓRICO Sabe-se que o Contrato de Prestação de Serviço tem sua…

INTRODUÇÃO. O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças no Direito das Empresas e na regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos societários, dentre eles a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Conta de Participação, Nome Coletivo, Comandita Simples, Sociedade Anônima, Comandita por Ações, Cooperativa e Dependente de Autorização. A introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um avanço, que

A COBRANÇA DA DÍVIDA E O ABUSO DO DIREITO Na verdade, segundo o disposto no artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, respondendo pelos prejuízos que sua mora der causa. Não há dúvidas, de outro lado, que o contrato de fornecimento de água potável firmado entre uma empresa pública e uma pessoa física é uma relação de consumo e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a definição do artigo 2º do citado diploma:…

consagrou esta proteção em seu artigo 5º, 170 e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que expressamente determinou a criação de uma lei específica para equilibrar as relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor). É importante destacar que mesmo nosso Código de Defesa do Consumidor vindo a surgir apenas um século após a legislação americana (1990), atualmente é considerado uma das leis mais eficazes na proteção, na busca de um maior equilíbrio das…

DIREITO 2º SEMESTRE DE 2013 - DIREITO DOS CONTRATOS PROFESSOR FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA TRABALHO DO TEXTO DE ENZO ROPPO ALUNAS: ISABELA MAÍRA ISABEL SALDANHA RODRIGUES – 13/0158194 THALYSSA Exprime Enzo Roppo que quando se fala de função ideológica do conceito de contrato quer-se aludir, precisamente, que o contrato (como instrumento técnico-jurídico de realização de operações econômicas) e o direito do contrato (como conjunto de…

lícito e forma prescrita ou não defesa em Lei. Vide Art. 81 a Art. 85 do Código Civil. Forma do ato jurídico: Conjunto de requisitos que devem ser observados na celebração dos atos jurídicos, para que possam ter validade. Os modelos foram retirados de sites jurídicos na área jurídica e cartórios de ofício de notas, adaptados para o enquadramento da pesquisa, tendo em vista esclarecer e exemplificar a seriedade de um contrato celebrado e registrado em cartório, os mesmos também…