Código Contratos Públicos

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) – MODELO DE APROVISIONAMENTO PARA A GNR 1 ACADEMIA MILITAR Direcção de Ensino Mestrado em Administração da GNR TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO APLICADA CONTROLO INTERNO DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO FINANCEIRA DA GNR CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) – MODELO DE APROVISIONAMENTO PARA A GNR 2 ACADEMIA MILITAR Direcção de Ensino Mestrado em Administração da GNR TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO APLICADA CONTROLO INTERNO DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO FINANCEIRA DA GNR…

Contratos Administrativos e Contratos Privados: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES Roney Dácio Lopes Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador(a): Professor Edwardo Nelson Luiz Chaves de Franco Palmas 2008 INTRODUÇÃO O Estado, na precisa definição de Azambuja (2001, p. 6) é a “organização…

PARTE L - CONTRATOS PÚBLICOS METRO DO PORTO, S. A. Anúncio de procedimento n.º 4505/2014 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 503278602 - Metro do Porto, S. A. 500246467 - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Sr. Dr. João Velez Carvalho - Presidente do Conselho de Administração Endereço: Avenida Fernão de Magalhães, n.º 1862, 7.º…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA Emília Caroline Lopes da Silva RESENHA SOBRE O ARTIGO: “A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS EM UMA PERSERPECTIVA CIVIL - CONSTITUCIONAL” TERESINA 2014 A evolução do Direito é responsável pela adequação dos conflitos que não possuem atual solução legal, tendo em vista que o Direito não é formado por um conjunto de decisões prontas ou por um numero limitados de processos, é uma ciência capaz de se expandir, de buscar…

CONTRATO CONCEITO: CONTRATO é o acordo de duas ou mais vontades, em conformidade com a Ordem Jurídica, destinado a determinar o regramento dos interesses das partes, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial ( artigos 421 a 480 do Código Civil/2002 ). Logo, o contrato constitui espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, e assim, para sua formação, depende-se do encontro da vontade das partes. A essência…

alternativos. 3.2 A lei das Estradas de Ferro – Decreto nº. 2.681/12.3.3 Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.3.4 Código Civil Brasileiro – Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.4 Responsabilidade Estatal pelo Desenvolvimento do Transporte Alternativo Terrestre. 4.1 Serviço público.4.2 A delegação dos serviços públicos.4.2.1 Concessão.4.2.2 Permissão.4.2.3 Autorização.4.3 O transporte coletivo: um serviço público RESUMO O presente trabalho tem como…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DIREITO DO CONSUMIDOR BIBLIOGRAFIA         Ponderação de Interesses na CF – Daniel Sarmento Ed. Lúmen Iuris O princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana – Rizzato Nunes Ed. Saraiva. Direito dos contratos – André Luiz Menezes Sette - Ed. Mandamentos. Leitura de informativos do DTF e STJ Judith-dpage@bol.com.br procurar delegacia na DECON – Gávea Não estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral.

"Praticas abusivas nos contratos de plano de saúde e atuação do Ministério Público" PorLucimara- Postado em 15 maio 2013 Autores: Neto, Gonçalo Ribeiro de Mello RESUMO Estudo de práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de cobertura e suspensão ou rescisão contratual arbitrária dos contratos. Considerações iniciais sobre planos de saúde, noções

CONTRATO SOCIAL, O INÍCIO DA VIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. Sebastião Gonçalves David Filho1, Paola Guariso Crepaldi2 RESUMO Neste artigo pretende-se abordar de forma sistêmica e didática a confecção do Contrato Social para registro da sociedade empresária limitada perante a Junta Comercial, instituído pela Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Uma vez que este tipo jurídico representa mais de 50% do total…

alguns conceitos básicos importantes: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. O artigo 1. º do Código Civil dispõe que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O Código Civil de 1916 dizia "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil". Com a palavra “homem”, o legislador afastou toda e qualquer situação em que os animais fossem capazes de…