Código Contratos Públicos

15 - Com base nos requisitos necessários de validade dos contratos, presentes no art.104 e seus incisos do código civil, para que o negócio jurídico seja válido deve ser firmado por agente capaz, objeto lícito possível determinado ou determinável , portanto os argumentos expostos pelo executado não são válidos, pois o contrato foi firmado antes do conhecimento público da alegada incapacidade, e no tempo da celebração do contrato não foi comprovada por laudo médico que o interdito já se…

suspensão do serviço público. 2. A inadimplência e a natureza do devedor. 3. A suspensão e a prestação de serviços públicos pelo seu não pagamento pelo o usuário e o CDC, devendo conter análise jurisprudencial. 4. Quando a inadimplência, é de ente federado, se há a possibilidade de suspensão. Segunda parte do trabalho 5. Verificar a semelhança e diferença entre as modalidades de contratos administrativos: 5.1.…

competente, para lhe dar todo o suporte dentro do ramo, então o corretor tem que saber e conhecer as leis e contratos. O corretor tem que conhecer a pessoa com quem ele irá fazer o negócio. mas às vezes encontramos uma pessoa que é a proprietária de um imóvel não é capaz de administrar seus próprios bens por estar, por exemplo, interditada. Essas pessoas se enquadram no Art. 4° Do Código Civil Brasileiro, ou seja, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: …

civil e as tendências de repersonalização; 7. Natureza das normas e princípios constitucionais, relacionados ao direito civil; 8. Fontes constitucionais do direito de família; 9. Fontes constitucionais da propriedade; 10. Fontes constitucionais do contrato; 11. À guisa de conclusão 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do…

Comutado TÍTULO I - Das Disposições Gerais CAPÍTULO I - Da Abrangência e Objetivos Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão e autorização celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL e, particularmente: I. pelo Plano Geral de Outorgas,…

O MANDATO NO NOVO CÓDIGO CIVIL 1 CONCEITO DE NATUREZA Sobre um conceito para mandato, esclarece Orlando GOMES: “O mandato é o contrato pelo qual alguém se obriga a praticar atos jurídicos ou administrar interesses por conta de outra pessoa.” 1 A representação, nas palavras de Silvio RODRIGUES é o que diferencia o mandado de outros contratos, tais como a prestação de serviços. 2 Desta forma, pode-se dizer que no mandato o mandatário age em nome do contratante, enquanto que na…

entre o Direito Público e o Direito Privado. Essa intervenção estatal faz com que a autonomia da vontade comece a ser mitigada por normas de ordem pública. Verifica-se, pois, com a industrialização e a massificação das relações contratuais, que a teoria contratual clássica não mais se adapta à realidade socioeconômica do século XX, caracterizando, destarte, a sua crise. O dirigismo estatal e a prática dos contratos de adesão refletem o enfraquecimento da ideologia do contrato como…

GUIA PRÁTICO DO CONSUMIDOR O que é Código de Defesa do Consumidor? - É uma lei de ordem pública (8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. Quem são os Consumidores? - Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio. E os Fornecedores, quem

tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, versará a respeito da relação jurídica entre consumidor e concessionária do serviço público, a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos pelo princípio do Pacta Sunt Servanda, alterado de forma sistêmica com a positivação dos princípios da Boa Fé Objetiva e da Função Social dos Contratos, bem como, a possibilidade do corte de energia elétrica no caso de inadimplemento caracterizada pela má-fé do consumidor. A temática…

DIREITO CIVIL PROFESSOR: NILTON GODOY TRIGO CONCEITO DE DIREITO NOÇÃO DE DIREITO DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO - FONTES DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2.002) NOÇÃO DE DIREITO O DIRETO É UMA CIÊNCIA SOCIAL, (CIÊNCIAS HUMANAS) SENDO ELE COMPOSTO DE UM…