Código Contratos Públicos

APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor TEMA O Direito do Consumidor na Constituição ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 1.3 Objetivo 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental (art. 5°, XXXII) 2.2. Princípio inerente a ordem econômica (art. 170, V) 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias (art. 48 do ADCT) 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código…

como Código Brasileiro de Aeronáutica, que dentre outros temas, reservou todo um Título à Responsabilidade Civil (artigos 246 a 287). Apesar de ambas as leis aplicarem-se ao ordenamento interno, os vôos internacionais foram regulados pela Convenção de Varsóvia, parcialmente alterada pelo Protocolo de Haia introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 56.463/65, e os vôos domésticos, objeto de nosso estudo, acham-se regulados, em sua quase totalidade, pela Lei n. 7.565/86, o…

2000) – O contrato somente se aperfeiçoa havendo: a) Policitação; b) Informação; c) Consenso; d) Declaração; e) Recepção. 5) (PGE/GO – 2003 – 10º) – O novo Código Civil prescreveu que a liberdade de contratar será exercida em razão da função social do contrato. Assim neste caso, o princípio da função social do contrato foi erigido como: a) cânon de interpretação dos contratos. b) limitação da autonomia privada. c) elemento da validade do…

Introdução ao Direito Público e Privado Profa. Ana Claudia Spessotto e Ricardo Gonçalves de Castro China UNISEB Centro Universitário 22/11/2013 Módulo 1.2 Unidade 4 Introdução ao Direito Público e Privado UNISEB Centro Universitário Responsabilidade Civil Extracontratual. • Responsabilidade Civil: reparação de danos. • Todos nós temos a noção intuitiva de que somos obrigados a, vivendo em sociedade, observar algumas regras de conduta, necessárias ao bom…

CONTRATOS DE ADESÃO Sumário: Introdução; Conceito de Contrato; Conceito de Contrato de Adesão; Contrato de Adesão X Contrato por Adesão; Redação do Contrato; O controle administrativo das cláusulas gerais dos contratos de adesão pelo Ministério Público; Considerações Finais; Bibliografia; Notas. 1-) Introdução Ordinariamente, a divisão da atividade laborativa é princípio básico de uma organização social, sendo assim, induzem todos os seres humanos recorrerem,…

encontrado em pesquisa, informações, conceitos e entre outras informações sobre o código do consumidor e sobre o direto administrativo. Tais fatores que abrange informações extras e com clareza nos assuntos abordados no decorrer do trabalho. Mostrando todas as definições, conceito e as funcionalidades tanto do código de defesa do consumidor, quanto do direito administrativo. 1.0 código de defesa do consumidor o código de defesa do consumidor , conhecido também pela sua abreviação…

OS CONTRATOS ABUSIVOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Paula de Souza Oliveira, Ana Carolina Felipe Augusto Oliveira, Jéssika Da Fonseca Batista, José Gustavo Auríqueo, Marcos Roberto Honório Junior, Myllena Campos, Nathalia Fonseca dos Santos, Renata Lopes Branco de Araújo, Talita Martins Andrade de Melo. Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar uma reflexão nas relações de consumo, a anexação das cláusulas abusivas nos contratos emitidos entre consumidor e fornecedor. Tais

será relatado alguns contratos de espécie. Para ser mais específico, os contratos citados são: Contrato de Depósito e Contrato de Mandato. Será tratado o conceito, a classificação, suas formas e como é aplicado no Processo Civil Brasileiro. Haverá citações doutrinarias e jurisprudências abordando o assunto e fundamentando-o, junto com artigos do próprio Código Civil. Conforme a própria ATPS informa, o principal objetivo deste, “é o incentivo ao estudo sistêmico entre o Código Civil…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE O contrato de transporte tem sua gênese numa época em que o ser humano atinge determinado grau de relacionamento, fazendo nascer a necessidade de intercâmbio entre os povos, seja para fins comerciais, seja para fins políticos, tornando-se necessário o translado de pessoas e objetos. Num primeiro momento, o transporte marítimo foi de suma importância para os povos da Grécia antiga, ao passo que regulou as normas de danos e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7