Código Contratos Públicos

QUESTÕES CONTRATO EM ESPÉCIE – DIREITO CIVIL IV 01) Com relação às cláusulas especiais à compra e venda, especificamente sobre a preempção ou preferência, conforme disciplina o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: Parte superior do formulário a) Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as…

RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO Recebi do Sr CARLOS NASCIMENTO, Brasileiro, funcionário público,CPF:XXXXXX, a quantia de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais), como sinal e princípio de pagamento da importância de R$ 70.000,00(Setenta Mil Reais), valor pelo qual me comprometo a vender o Automóvel Honda Civic placa XXX 4876 de minha propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, impostos, taxas. Da importância acima recebida como Sinal e Princípio de Pagamento dou plena,…

classificação dos contratos é de fundamental importância para o nosso estudo. A teoria geral dos contratos carece muito da classificação dos contratos principalmente para se analisar os efeitos, a inadimplência, as causas de rescisão e anulação dos contratos. A classificação dos contratos está intimamente ligada à sua interpretação. A título de exemplo, se respeitado ou desrespeitado o art. 422 do CC/02, "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em…

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DIREITO CIVIL 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1. Conceito Contrato de compra e venda é o contrato pelo qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil demonstra que o acordo apenas obriga

Teoria da autonomia da vontade das partes. Disse que se as partes celebram um contrato em Bolonha é que elas querem que aquele Estatuto regule o contrato, por exemplo. Para eles as partes podem inserir cláusulas dizendo qual país que regule o contrato. O Brasil não admite a autonomia de vontade. Aqui é o artigo 9º da LICC, local da celebração do contrato. Ex – contrato celebrado no Brasil entre este e o USA. As partes querem que o direito…

Teoria Geral dos Contratos Rafael Machado Severo Os negócios bilaterais, isto é. Os que decorrem do acordo de duas ou mais vontades, são os contratos. Portanto, o contrato representa uma espécie de negocio jurídico, segundo CLOVIS BEVILAQUA “o contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Por conseguinte, cada vez que a formação do negocio jurídico depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos diante de um contrato, que é,…

.....................................................................................16 Estabelecimento Comercial............................................................................17 Contratos de Sociedade.................................................................................19 Contratos Comerciais.....................................................................................20 Sociedades Comerciais.........................................................................

DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II e III; 82, inciso I e 83 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 3º e 5º, caput, e 21, da Lei 7.347, de 24 de julho de

Pessoa: - Física – RG (SSP); CPF - Jurídica (de Direito Público e de Direito Privado) – JUCESP, CVM, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; CNPJ Cadastro de Pessoas Físicas [pic] [pic] Frente e verso de um documento de CPF (modelo antigo) [pic] [pic] Frente e verso de um documento de CPF (modelo novo) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é o registro de um cidadão na Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os contribuintes (pessoas físicas…