Código Contratos Públicos

mãos dadas, de confiança, para aquele em que estará oferecendo poderes para executar tarefas, negócios como se fosse em seu próprio. Há vários conceitos doutrinários sobre mandato. Para Deocleciano Torrieri Guimarães ( 2007, p. 405) mandato é “contrato pelo qual o mandante outorga a outro (mandatário) poderes, que este aceita expressa ou tacitamente, verbalmente ou por escrito, para praticar atos ou atuar em seu nome”. Já para Carlos Roberto Gonçalves apud Roberto de Ruggiero mandato é…

INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS IMPORTÂNCIA DIVISÃO DO CÓDIGO CONTRATO CONCEITO ELEMENTOS CONSTITUTIVOS: 2.1 MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. 2.2 AGENTE. 2.3 OBJETO. 2.4 FORMA VALIDADE DO CONTRATO. 3.1 MANIFESTAÇÃO DE VONTADE . 3.2 CAPACIDADE.3.3 LICITUDE E IDONEIDADE DO OBJETO. 3.4 PRESCRIÇÃO LEGAL FORMA DO CONTRATO. 4.1 REGRA. 4.2 EXCEÇÃO. 4.3 PROVA. 4.4 PROVA TESTEMUNHAL (227 DO CC E 401 CPC) PRINCÍPIOS DOS CONTRATOS. 5.1 AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITES DA AUTONOMIA DA VONTADE. 5.2 FORÇA…

SEXTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2011 CONTRATOS MERCANTIS Introdução Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1]leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos”. “Pode-se dizer que combinar os fatores de produção

da Instituição ABCD levando em consideração o quadro funcional, que no presente momento, os profissionais terceirizados são em maior número. A pesquisa teve como base a “Ética profissional”. Foi realizado levantamento dos números de funcionários públicos e terceirizados, com a finalidade de verificar como a Instituição prepara o quadro funcional para atender a questão da ética na governança pública. Com estes dados, verificou-se que a quantidade de servidores é insuficiente para atender…

outras, anacrônicas, retrógradas do direito societário. Pode-se dizer que trata-se da espécie societária mais antiga de que se tem notícia. Alguns a situam na Idade Média, tendo como matriz geradora o contrato de comenda, e outros sugerem sua origem, ainda mais remota, no próprio direito romano, no contrato de nauticum foenus. Por essas informações, tem-se idéia de quão antiga e fora de propósito essa sociedade se situa, (a exemplo do que se passa com a sociedade em nome coletivo), além…

Serviço 3 Importante saber 3 Consumidor 3 Fornecedor 3 Serviço público 4 Relação de consumo 4 Direitos do consumidor 5 1. Proteção da vida e da saúde 5 2. Educação para o consumo 5 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5 4. Informação 5 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7 Direito de arrependimento 7…

tópicos: formação dos contratos e estipulação contratuais em relação a terceiros. Nesse contexto, não tem a pretensão de esgotar todas as discussões e reflexões quanto aos temas propostos, mas produzir informações capazes de proporcionar um melhor entendimento ao assunto. Para tanto, no que concerne à formação dos contratos, inicialmente abre-se uma parêntese para diferenciar esse instituto jurídico de outros como a fase de pontuação ou negociação preliminares e do contrato…

DAS CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Carlos Alberto S.de CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela

O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 à 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de 1963,…

DIREITO EMPRESARIAL – SOCIETÁRIO – 1º/2013 Profº Marlon Tomazette QUESTIONÁRIO FINAL – REVISÃO 1. Diferencie as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. Alguma delas é acolhida pelo Código Civil? Justifique. RESPOSTA: TEORIA MAIOR OBJETIVA: Se caracteriza pela confusão patrimonial (trazida por Comparato). Mistura de patrimônios entre a Pessoa Jurídica e os sócios (pessoas físicas). TEORIA MAIOR SUBJETIVA: Se caracteriza pela fraude ou pelo abuso…