Código Contratos Públicos

0000.0000-0 “A”, pessoa jurídica de direito privado, endereço, inscrita no C.N.P.J./(M.F.) sob o no, vem, por intermédio de seu procurador que esta subscreve conforme mandato em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.102, c, do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe que lhe move “B”, pessoa jurídica de direito privado, endereço, inscrita no C.N.P.J./(M.F.) sob o no, ajuizar os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, pelos motivos fáticos e jurídicos a…

O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 usque 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de…

EUROPEIAS (FRANCESA E INGLESA), NUM PERÍODO DE TRANSIÇÃO ENTRE ESTADO AUTORITÁRIO E ESTADO LIBERAL (ESTADO ABSOLUTISTA PARA ESTADO LIBERAL), LIBERAL COMO NÃO INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. NAPOLEÃO MORREU NESSA ÉPOCA. O PRIMEIRO CÓDIGO COMERCIAL É O CÓDIGO COMERCIAL FRANCÊS OOU NAPOLEÔNICO. A PARTIR DESSE MOMENTO, SERVIU DE INSPIRAÇÃO PARA OUTROS PAÍSES, INCLUSIVE AO NOSSO. AS CORPORAÇÕES PERDERAM SEU PODER, POIS TRATAVA TODOS OS COMERCIANTES DE FORMA IGUAL, ISONÔMICO A TODOS OS…

favorável/lei intercalar. Sumário: 1. Os erros e omissões traduzem-se sempre em omissões, deficiências ou imperfeições dos elementos de solução da obra por motivos imputáveis às partes do contrato (a uma ou a ambas as partes); pressupõem, por isso, um nexo de imputabilidade a uma das partes do contrato ou a ambas. 2. O CCP, para afastar os trabalhos a mais dos erros e omissões utiliza, precisamente, a forma “parte responsável pelos mesmos” (erros e omissões) - vide parte final…

pesquisa foi a navegação em sites oficiais nacionais e análise das leis do Código Civil de 2002. 3 REFERENCIAL TEÓRICO 3.1 Noções de registro A definição de empresário segundo o artigo 966 do Código Civil a seguinte: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” (BRASIL, 2002, art.966) Conforme o artigo 966 do Código Civil parágrafo único, diz também Brasil (2002, art.966): “Não…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO SEQUENCIAL DE PROCESSOS GERENCIAIS DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANDRÉ AGNE DOMINGUES ALUNA: MICHELE BENETTI AREND Sociedade Limitada Conforme Art. 1054 e SS, do Código Civil Brasileiro, a Sociedade Limitada vem a ser o tipo societário mais usual do direito atualmente, restringindo a responsabilidade dos sócios ao valor de suas cotas e separando o patrimônio da sociedade e pessoal dos sócios. Ela surgiu em 1919, por intermédio do Decreto 3708/19.

[pic] A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FACE AO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO I - A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NCC..........................................................8 ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPRIEDADE A DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO PERGUNTAS E RESPOSTAS

Sexta-Feira, 5 de Abril de 2013 Número 67 PARTE L - CONTRATOS PÚBLICOS MUNICIPIO DA MARINHA GRANDE Anúncio de procedimento n.º 1700/2013 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 505776758 - Municipio da Marinha Grande Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Jurídica e de Contratação Pública Endereço: Praça Guilherme Stephens Código postal: 2430 522 Localidade: Marinha Grande…

14 LOCAÇÕES EM SHOPPING CENTER.................................................................. 15 RELAÇÕES LOCATÍCIA E A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.............................. 16 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS............................................................. 17 COMPARAÇÃO ENTRE A LOCAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL COM A LEI DE LOCAÇÕES (8.245/91)............................................................................................ 18 REFERÊNCIAS......................................

O antigo Código Comercial foi o primeiro diploma a regular esse tipo de contrato, porém não era uma legislação específica, não trazendo princípios norteadores e básicos, somente o Código Civil de 2002 supriu essa deficiência . O contrato de transporte é o contrato onde alguém, mediante retribuição, transporta de um lugar para o outro pessoas ou coisas. É composto por: transportador, passageiro e transladação.Diferente das figuras clássicas do direito contratual, o contrato de transporte…