Código Contratos Públicos

“compensa eu fazer por conta o registro da minha empresa?” – Evidente que se tiver um bom tempo disponível poderá economizar alguns Reais com honorários contábeis. Devera primeiro estudar sobre legislação societária, elaborar seu contrato social de acordo com o novo código civil, aprender sobre os processos e tramites perante as repartições, enfrentar algumas horas em filas e deslocamento. Nada impede que você faça este trabalho por conta própria mas existe uma forte probabilidade…

empresarial sem que antes se o organize. d. Com o trespasse, não gera, para o adquirente, a responsabilidade pelo pagamento de dívidas pendentes, desde que regularmente contabilizadas. e. Alternativa: C Comentário: conforme previsão do art. 1142 do Código Civil Brasileiro. NDA. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Em relação à incapacidade e à proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: a. Caso a pessoa proibida de exercer a…

modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua…

Direito do Consumidor TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Código de Defesa do Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a…

jurídicos e conceito: O contrato é o instrumento pelo qual as pessoas contraem obrigação umas com as outras. Os Títulos V e VI do Código Civil de 2002, em seus artigos 421/853, dispões sobre os contratos, além das leis específicas a determinados contratos. Da mesma que as pessoas comuns celebram contratos, as empresas e empresários também o fazem, seja com outras empresas e empresários, seja com outras pessoas comuns. O que este estudo pretende contemplar são os contratos…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Código de Defesa Do Consumidor Regulamentado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – se tornou um marco nas relações entre clientes e empresas. A Oi reconhece a importância desse Código para garantir os direitos dos consumidores. E editou este exemplar para ajudar na divulgação e na ampliação do conhecimento destes direitos. Sempre procurando melhorar, a Oi está aberta às opiniões do público através de seus canais de atendimento, 24 horas por

segundo o disposto em lei, existem alguns pressupostos fundamentais ao exercício de atividade empresarial. Mostrara também como é realizado o processo para que a Empresa seja aberta, propondo assim as informações de como escolher a Sociedade, Nome, Contrato Social etc. Abordaremos diversos assuntos relacionados à Empresa e o Empresário. De acordo com a lei do artigo 966, é considerado empresário quem exerce profissionalmente a atividade…

gozar e fruir de coisa alheia por um determinado tempo, para nele construir ou plantar, não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro a sua utilização por tempo indeterminado. Surgiu da necessidade prática de se permitir edificação sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. No direito romano o Estado arrendava suas terras a particulares, que se obrigavam ao pagamento dos vectigali, com o objetivo precípuo de manter a posse das largas terras conquistadas. No Brasil…

seguintes do Código de Processo Civil, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de: CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº ............SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliado na Rua ............., Nº...., cidade de ..............., pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS As partes firmaram contrato particular de compra e venda (anexo), o qual se tornou documento…

1. INTRODUÇÃO A estrutura deste trabalho esta embasada em uma empresa de Sociedade Limitada, onde o ato constitutivo é o Contrato Social. A empresa constítuida, apresenta como denominação empresarial MAISON – ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, e tem por objeto comércio varejista de artigos do vestuário e complementos. O trabalho é composto pela documentação necessária, respectivos aspectos formais, e normas que devem ser atendidas, bem como orientação e procedimentos a serem observados para…