Código Contratos Públicos

TEORIA DA EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL • Inovação do Novo Código Civil com a revogação da parte primeira do Código Comercial de 1850. 1) Teoria dos atos do comércio: anteriormente adotado. O direito comercial era aplicado somente ao comerciante entendido aquele que exerce de forma habitual e profissional atividades de compra e venda, troca de móveis e semoventes em atacado e varejo, indústria, operações de câmbio, bancário etc. Atividades exercidas com profissionalismo e…

rol é apenas exemplificativo Doutrina jurídica é o resultado do estudo de pensadores, juristas e filósofos do Direito sobre fenômenos ligados ao relacionamento e à conduta humana e sua aplicação no campo jurídico. 1.3 Ramos do Direito: Direito Público e Direito Privado O Direto Privado é o que atende o interesse de cada um, é o direito em que predomina o interesse privado e em que as partes se apresentam em pé de igualdade. Podemos citar como exemplo o direito de interesse…

c)aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima. 2.A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em d)comandita simples. 3.No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta. a)O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as…

Carlos Roberto Gonçalves, “o contrato tem uma ‘função social’, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.”1. O contrato atende a dois aspectos sociais, sendo um primeiramente individual ou privado, isto é, relativo ao comum acordo entre as partes contratantes, a fim de satisfazer seus próprios interesses; e uma segunda vertente, já de caráter público, tendo em vista que há interesse da coletividade sobre o contrato, para que…

maio de 2.008 ele teve seu contrato de trabalho rescindido pelo Município de Santo André, que o dispensou sem justa causa. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não mantém mais vinculo algum com o Município de Santo André e não se aposentou pelo regime de previdência do Município. O autor nunca contribuiu para o Instituto de Previdência de Santo André, órgão responsável pela administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município,…

Formação dos Contratos 1. NOÇÕES BÁSICAS Em geral, o contrato é negócio jurídico bilateral decorrente da convergência de manifestações de vontade contrapostas. Caio (parte 1), por exemplo, manifestando o seu sério propósito de contratar, apresenta uma proposta ou oferta a Tício (parte 2) que, após analisá-la, aquiesce ou não com ela. Caso haja aceitação, as manifestações de vontade fazem surgir o consentimento, consistente no núcleo volitivo contratual. Note-se, entretanto, que até…

de universalidade, para regular suas relações. É o direito como norma” O direito objetivo é composto das leis, das Constituições, dos decretos, das Medidas Provisórias, etc.. Exemplos: Constituição Federal, Código Civil, CLT, Código Tributário, Código de Defesa do Consumidor, Código Penal,etc. O Direito Subjetivo encontra fundamento no direito objetivo, ou seja, para que haja um direito subjetivo é necessária a existência do direito objetivo (leis, Constituição , etc.).…

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Formação dos Contratos: Proposta, Aceitação, Lugar (arts. 427/435) O direito moderno admite o princípio solus consensus obligat, ou seja, os contratos são, em regra, consensuais (isto é, formam-se pelo simples consenso). Excepcionalmente, ele (consenso) não é suficiente para a formação do contrato, exigindo-se, ainda, em alguns casos, a tradição (contratos reais) ou solenidades especiais (contratos solenes). Formação dos contratos: para sua formação, os contratos requerem a…

CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL O Direito Empresarial é o ramo do Direito que tem por objeto a regulamentação da atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens, bem como na prestação de serviços. Com as modificações do Código Civil de 2002, surge a discussão se ainda existe a autonomia do Direito Empresarial ou se ele apenas é um ramo do Direito Civil. Mas, a autonomia do Direito Empresarial é assegurada pela CF/1988, no artigo 22, inciso I, que no…