Código Contratos Públicos

(B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (E) prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à…

Art. 40. “As pessoas jurídicas são de direito publico, interno ou externo, e de direito privado. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: Art. 41. “São pessoas jurídicas de direito público interno:” a União; b Estados; c Distrito Federal; d Territórios; e Municípios; f Autarquias; g Demais entidades de caráter público criadas por lei. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO: Art. 42. São Pessoas jurídicas de direito público externo: a Estados estrangeiros; b…

Lorena de Sousa dos Santos Souto Capítulos I, II e III Fazzio, W. Manual de Direito Comercial, Atualizada de acordo com o Novo Código Civil, Lei n° 10.406, de 10-1-2002. 4. Ed. Atlas S.A, 2004. Levando-se em consideração todas as fases históricas que a humanidade passou conclui-se que a regulamentação da atividade econômica vem sendo um dos elementos permanentes e necessários para o ordenamento jurídico que, desta forma vai se adequando permanentemente às modificações que vão…

Questionário – aulas 3, 4 e 5 – Direito Civil IV 1. O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por A) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, se de sua parte tiver havido dolo, ainda que nada do avençado venha a existir. B) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também

fundamental". Entretanto, para que compreendamos a ética do advogado é preciso que entendamos preliminarmente a deontologia jurídica, ou seja, os deveres do advogado no âmbito de sua profissão. Neste sentido a Constituição Federal Brasileira, o Código de ética e disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia e da OAB vêm determinar os direitos e deveres dos advogados. 1.3. Os Direitos e Deveres Primordiais do Advogado Inicialmente o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

desafetação. Assim, diante os conceitos doutrinários e legislativos em torno da conceituação e classificação dos bens públicos, são identificados os bens que antes de figurarem como objeto de licitação devem perder a condição especial que lhes foi atribuída. Promovida a desafetação, a alienação desses bens ainda encontra obstáculos, pois, de acordo com os preceitos legais, a venda de bens públicos é realizada por meio de licitação, procedimento responsável por atribuir corretamente a…

Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7565, de 19 de dezembro de 1986), o qual substituiu o código Brasileiro do Ar, e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais,…

e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas normas das sociedades Simples. A sociedade em comum é uma sociedade de fato, que embora não tenha, ainda, seus atos constitutivos registrados é comprovada, independente de ter ou não contrato escrito. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade em comum por escrito, mas os terceiros podem prová-la de qualquer forma (artigos 986 e 990¹). Os artigos 986 a 990 do Novo código civil, regula a relação

Aula de Contrato de Prestação de Serviços (Art. 593 a art. 609, CC) Quando do estudo da locação, verificamos que no direito romano havia três modalidades de negócios jurídicos a ele ligados: Locatio rerum (atual locação); Locatio operis (atual empreitada); Locatio operarum (atual prestação de serviços). Nessa última, em Roma – um sujeito, normalmente escravo – colocava os seus serviços à disposição de outrem, em determinado período, em troca de retribuição. O Código…