Código Contratos Públicos

sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o tema abordado será sobre as ações cabíveis, prescrição e…

A indispensabilidade da escritura pública na essência do art. 108 do Código Civil Valestan Milhomem da Costa Elaborado em 09/2004. O artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária essencial à validade dos negócios imobiliários, ao dizer: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o

como inadimplemento (seja este oriundo de qualquer situação), decorrido 3 meses conforme regem os contratos ou em prazos pré-determinados, o fiduciante corre sérios riscos de perder o imóvel, este que foi dado em garantia da operação ao fiduciário, conferindo o direito de consolidar a propriedade em seu favor, caso não haja liquidez contratual, haverá ação extrajudicial, que promoverá leilão público com intuito de reaver o valor do investimento. Desta forma os riscos de perder o imóvel,…

venda, contrato preliminar de compra e venda, promessa bilateral de compra e venda. O presente Código Civil (BRASIL, 2002) refere-se à promessa de compra e venda, no art. 1.4171. No compromisso compra de venda há um acordo de vontades, de cunho preliminar, por meio do qual as partes se comprometem a efetuar, em certo prazo, um contrato de compra e venda definitivo, mediante o pagamento do preço e cumprimento das demais cláusulas. Mais especificamente, podemos definir essa espécie de…

UNIVERSIDADE DE UBERABA RAMONN PITÁGORAS MOURA AZEVEDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE: REAJUSTE EM RAZÃO DE IDADE UBERLÂNDIA - MG 2013 RAMONN PITÁGORAS MOURA AZEVEDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE: REAJUSTE EM RAZÃO DE IDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 RAMONN PITÁGORAS MOURA AZEVEDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE: REAJUSTE EM RAZÃO DE…

CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, Inc. I DA CARTA MAGNA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (...) Não configurado na hipótese, caso de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Concessionária de serviço público e a Autarquia Federal, nem tendo esta requerido seu ingresso no feito na qualidade de assistente, não há como descolar a competência para a Justiça Federal. (Recurso Inominado nº 2004.001.229-8- PB. 1ª Turma Recursal Rel.…

CAMPINA GRANDE DO SUL 2013 FACSUL – FACULDADE DE CAMPINA GRANDE DO SUL JEAN FELIPE SIMIONI WIVERSON DE OLIVEIRA REIS SOCIEDADE EMPRESÁRIA Trabalho apresentado à disciplina de I.D.P.P. - Instituição Direito Público Privado, com critérios avaliativos da Profª.: Melissa Conceição Diaz, para nota parcial do bimestre, elaborado pelos alunos do curso de Administração, do 3º Período A. CAMPINA GRANDE DO SUL 2013 INTRODUÇÃO Como futuros administradores

Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1. Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2. Educação para o consumo Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços 4. Informação Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta

julgador quando não for verossímil sua alegação C) trata-se de direito básico do consumidor que deve ser reconhecido de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento do consumidor D) trata-se de direito do consumidor que não se aplica aos contratos bancários 3) (TJ/MT – 2009) – Sobre a inversão do ônus probatório, é correto afirmar que A) é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de…

ARREPENDIMENTO....8 3.1.1 A retratabilidade e o direito de crédito ...............................................11 3.2 DEFINIÇÃO E FORMA .........................................................................12 3.3 O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL E O CONTRATO PRELIMINAR.16 3.3.1 A adjudicação compulsória e a necessidade de registro.....................17 4 DA EXECUÇÃO DO COMPROMISSO .......................................................21 5 CONCLUSÃO…