Código Contratos Públicos

1. DO CONTRATO DE CORRETAGEM 1.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O Código Civil de 1916 não tratou do instituto, assim não há correspondência legislativa com o Código Civil atual. O Código Comercial de 1850, nos seus arts. 36 a 67, tratava da profissão de corretor; entretanto, sua disciplina era limitada aos atos do comércio. O contrato de corretagem foi então disciplinado no Código Civil de 2002, e “passou a ser uma modalidade contratual codificada, o que se justifica, sem…

o procedimento administrativo formal mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante condições estabelecidas em ato próprio ( edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação tem como finalidade, escolher a melhor proposta de contrato,assegurando oportunidade igual a todos os interessados e possibilitando o comparecimento ao certame do maior…

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toma forma jurídica de um contrato também chamado de apólice consiste na transferência de um risco de um sujeito para um outro os seguros no Brasil inicia-se com a abertura dos portos ao comércio internacional com a Companhia de Seguros Boa Fé, em 1901 o Decreto nº 4.270 em seu anexo conhecido como Regulamento Murtinho normatizou o funcionamento das companhias de seguros. A Lei nº 3.071 de 1916 promulgou o Código Civil em todas as suas modalidades e em conjunto com o código Comercial…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO DOS CONTRATOS HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA NATAL 2015 1. Liberalismo e liberdade contratual: Na era do paradigma contratual clássico duas bases teóricas filosóficas se destacam: autonomia da vontade e liberdade contratual. A ideia de autonomia da vontade está verdadeiramente por trás da noção de contrato. As teorias kantianas embasam esse conceito: para Kant, “a vontade…

e social do contrato; Principio da probidade e boa-fé contratual; Abusividade do direito 1 - (Prova OAB - Prova Unificada - Exame de Ordem - Setembro/2012) Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta. a) A celebração de contrato…

AULA 1 1) Qual a origem do direito comercial como ramo autônomo do direito? Sua origem data do surgimento da lei federal nº 556, de 25 de junho de 1850, mais conhecida como o código comercial brasileiro. 2) Indique o local e o momento histórico em que surgiu a teoria dos atos de comércio? De acordo com a teoria dos atos de comércio, como eram caracterizados os comerciantes? Surgiu na França, tratando-se do terceiro período da história do direito comercial, como afirma Fábio Ulhoa…

TOCANTINS Contrato na relação de consumo Palmas - TO 2014 Sumário 1. Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de…

------------------------------------------------- Provém do latim (commutatio mercium) - troca de mercadorias por mercadorias. * ------------------------------------------------- Na antiguidade - atividade comercial era desenvolvida, tal como relata o Código do Rei Hammurabi que data de 2000 aC. * ------------------------------------------------- Apenas é preciso ressaltar que na idade média surgiram as primeiras normas disciplinando o comércio de maneira…

sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de adesão Abusos do fornecedor DESIGUALDADE nas relações de consumo VULNERABILIDADE do consumidor Quando surgiu o Direito do Consumidor? Primeiros movimentos pró-consumidores no início do século XX Mensagem do Presidente Kennedy…