Código Civil Usufruto

DIREITO CIVIL: Dos legados Luiz Antônio Modesto Junior Professor: AIRTON SHUTZ PALMAS - TO Outubro/2013 1 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS DIREITO DAS SUCESSÕES: Dos Legados Trabalho apresentado tem como finalidade obter uma parte do valor da avaliação p2 na disciplina de Direito Civil VI, no Curso de Direito, na Faculdade Católica do Tocantins. Prof: Airton Schutz. 2 I. Introdução. Este trabalho apresentará o surgimento, a natureza do Legado, bem como…

direitos reais e direito de superfície. 2. Distinção do direito de superfície e demais direitos reais e contratos afins. 3. Origem histórica e legislativa do direito de superfície. 4. Direito de superfície no arcabouço jurídico: Estatuto da Cidade e Código Civil. 5. Direito de superfície como instrumento para função social da propriedade. Considerações Finais. INTRODUÇÃO Diante das inovações do seu reingresso após longo tempo de supressão legislativa, o tema levantou grande…

de limitação da propriedade. O Código Civil de 1916 previa tal direito somente ao cônjuge sobrevivo, sendo que este deveria ser casado pelo regime da comunhão universal de bens. Com o advento do Código Civil de 2002, essa questão passou a ter uma mudança significativa, beneficiando não só o cônjuge casado no regime de comunhão Universal, passando também a conceder tal prerrogativa a todo e qualquer regime de bens adotado. É o que dispõe o art. 1831 do Código Civil de 1916: Ao…

bens particulares; Separação Obrigatória de bens (1641 do CC/02 e Súmula 377 do STF) 1 - Descendentes comuns – partes iguais, resguardado o piso mínimo de ¼; 2 - Descendentes só do falecido – partes iguais. 3 - Filiação Híbrida – partes iguais CÓDIGO CIVIL - Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos…

princípios insertos no Código Civil, tal como, o da boa-fé objetiva que tem por escopo a função de aplicar nas relações, que envolvem certo conflito sobre um bem, um contexto ético de solidariedade, confiança e lealdade (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009). Partindo dessa premissa, pode-se utilizar os seus atributos para limitar as situações que são valoradas por uma interpretação subjetiva. Em direitos reais a boa-fé poderá determinar o direito de uma das partes. O art. 1.242 do Código…

Grande – MS, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, §§ 3º e 8º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, na Lei 9.278/96 e no art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE…

titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir” (Washington de Barros Monteiro). • Direitos reais caráter absoluto: dever jurídico de abstenção. Direitos Reais • Propriedade • Artigo 1228 Código Civil (proprietário: usar, gozar, dispor e reaver); • Características próprias, exclusivas do direito real: – Direito de sequela – titular do direito real possui a prerrogativa de perseguir o bem onde quer que se encontre. – Eficácia…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ Artigo 1225 do Código Civil Conceito, Artigo Correspondente e Jurisprudência Educador (a): Acadêmico (a): Rondonópolis/MT- setembro de 2013 CONCEITO I – A propriedade: Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Artigo…

Conceito Segundo determina o art. 1.142 do Código Civil Brasileiro, o estabelecimento comercial será todo o complexo de bens, corpóreos (mercadorias, mesas, mobílias, imóveis) ou incorpóreos (nome comercial, marca, patente, direitos) que possibilitam o desenvolvimento da atividade empresarial. Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Há várias leis que determinam a proteção dos bens…

honorários advocatícios, operações de agrimensura) e suportar, na mesma razão os ônus a que estiver sujeito, isto porque todos deles tiram proveito da coisa, repartindo os seus frutos. A maioria das convenções existente antes do advento do Novo Código Civil tratava do condômino inadimplente e dentre as implicações refletidas, algumas delas já previam a perda do direito de voto por ocasião das deliberações da assembleia, àquele que não estivesse em dia com o pagamento de suas cotas…