Código Civil Usufruto

disposições testamentárias em geral, salvo o que for, por sua natureza, exclusivo da condição de herdeiro. Sendo assim, o legado pode ser puro e simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo, como reza o artigo 1.897 do Novo Código Civil, que inaugura o capítulo das disposições testamentárias. 2. Do Objeto Pode ser objeto de um legado tudo o que for economicamente apreciável e que possa ser objeto de um negócio jurídico. Entretanto, o testador pode estabelecer…

1. Identifique no Código Civil o significado de POSSE JUSTA e POSSE DE BOA FÉ: 2. Defina JUSTO TÍTULO: 3. Como se perde o caráter de boa fé na POSSE? 4. Qual a modalidade de POSSE do LOCATÁRIO?E o proprietário? 5. Qual a finalidade da AÇÃO DE ESBULHO? 6. Quando houver perigo eminente da perda da posse qual o remédio jurídico? 7. Quem terá direito aos frutos do local da posse, quando houver boa fé? 8. O que são FRUTOS? 9. Quando haverá a PERDA DA POSSE? 10. O que são Direitos reais? 11

parte de um ou de outro prédio (Código Civil, art. 1.386). A indivisibilidade resulta, ainda, em que a servidão não se adquire nem se perde por partes independentemente da pluralidade dos sujeitos ativos ou passivos. 2 - Sim é possível usucapir servidão, ela pode ser adquirida quando haver posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, após o transcurso de 10 (dez) anos ou, se o possuidor não tiver título, após 20 (vinte) anos (Código Civil, art. 1.379). …

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RENUNCIA DE USUFRUTO E CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE USO PROMITENTES VENDEDORES:Manoel Messias da Silva Borges e sua esposa Piedade Mendes Gonçalves, ambos brasileiros, casados entre si, ele pintor, inscrito no CPF sob nº 858.775.141-72 e RG nº 311.344 (SSP/TO, exp. em 24/07/1995); ela professora, inscrita no CPF sob nº 575.156.201-10 e RG nº 046.124 9SSP/TO 2ª via, exp. em 17/12/2008), ambos residentes e domiciliados no Sitio…

CLASSIFICAÇÃO PELOS ELEMENTOS Responsabilidade civil objetiva – Responsabilidade civil subjetiva – Continua sendo a regra do código civil. É aquela que necessita de 4 elementos para ser qualificada: fato, dano, nexo causal e culpa. No CDC a regra é a resp. civ. Objetiva. É necessário 3 elementos para ser configurada: fato dano e nexo causal. (não é sinônimo de culpa presumida) a culpa é um elemento estranho a esta modalidade. Ato Ilícito civil é todo aquele contrário ao…

30 Exame de Ordem da OAB/RJ - Direito Civil - Parte V 29 - João, na qualidade de credor, aceita receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma: d - Dação em pagamento. Resposta:O caso se refere à dação em pagamento (alternativa "D"), que ocorre quando alguém recebe como pagamento um bem diverso daquele que lhe é devido. "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito

onde reside Suzana. Na fase de execução definitiva do julgado, tem-se conhecimento que as empresas confundiram seus patrimônios com os dos sócios, baixaram suas portas e encerraram suas atividades de modo irregular. O Juiz, aplicando o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor entende por bem desconsiderar a pessoa jurídica, ordenando que a execução prossiga contra seus sócios, entendendo que todos eles são responsáveis secundários pela dívida. Tal decisão foi proferida em janeiro de…

O Código de Processo Civil de 1973 dedicou um título próprio para os processos de jurisdição voluntária inserido no Livro IV que trata dos Procedimentos Especiais. De tal sorte, optou o legislador em dividir os procedimentos especiais entre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (título I) e procedimentos especiais de jurisdição voluntária (título II). Comentando a opção adotada pelo Código vigente, Alfredo Buzaid reconhece na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil que o

exercício dos direitos sobre ela mesma; Direitos patrimoniais: Possuem valor patrimonial (bens de comércio) e se dividem em direitos reais e direitos obrigacionais, pessoais ou de crédito, recaindo o exercício em objetos exteriores, na sociedade. O Código Civil trata primeiramente da Parte Geral das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos (art. 1º ao art. 232), objetivando tratar primeiramente dos sujeitos de direito, dos bens por eles apropriáveis e dos fatos que desencadeiam todas as…

cônjuges e conviventes à luz da Lei Ordinária Federal nº 9.278 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), além da Constituição Federal. O objetivo primordial destina-se a traçar a evolução ou o retrocesso do direito sucessório do convivente da União Estável, em comparação aos cônjuges, analisando os aspectos teóricos e doutrinários. Visa demonstrar se houve ou não discriminação pelo atual Código Civil quanto aos direitos dos companheiros em relação ao cônjuge, sob o…