Código Civil Usufruto

Do Usufruto O usufruto é uma das figuras mais utilizadas no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. Conceito: O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar…

SSP/MG, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, em Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM Em face de ANNA BEATRIZ, brasileira, divorciada, profissão xxxxx, portadora do RG n° xxxxxxxx…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE VILHENA ESTADO DE RONDONIA Processo Nº ( ) Paulo já qualificado nos autos da ação possessória que lhe move Jonas processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença, fls. ( ), de primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido…

religioso, como entendo correto, os efeitos do casamento civil, para recuperar sua antiga dignidade, ante o Estado. Limita-se ela, por seu artigo 226, parágrafo 2º, a dizer, do mesmo modo que a anterior, que “O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”. Esta, entretanto (Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950), só admite tal efeito quando pré ou pósexiste a habilitação para o casamento civil. Assim, tanto o casamento civil, como o religioso, com suas formalidades…

receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor. (C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiro ou do valor da desapropriação no ônus do usufruto. GABARITO: C 2 (TJ_DF_2006) 3 36. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I – Verifica o constituto…

resposta, explique porque, e explique porque as outras estão incorretas. 1. Segundo o Código Civil, são direitos reais: A. Propriedade, usufruto, penhor, hipoteca e rendas constituídas sobre imóveis. B. Propriedade, usufruto, uso, habitação e comodato. C. Propriedade, usufruto, habitação, penhor e anticrese. D. Superfície, usufruto, direito do promitente comprador, penhor e locação. E. Uso, servidões, usufruto, habitação e retenção de benfeitorias. 2. Considere as…

não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens. É necessário salientar que a ação de indignidade não pode ser proposta em vida, mas somente quando for aberta a sucessão. Eis que tal pena de exclusão tem caráter personalíssimo, o que nos leva a entender que a pena não pode passar da pessoa, ou seja, não pode afetar outros indivíduos que se encontram na linha sucessória. Quanto ao usufruto…

Trabalho Direito Civil VI – Prof Dilso Domingos Pereira Gabriel Araújo Lacerda 1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não…

Governador Valadares – MG Outubro/2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITO E DISPOSIÇÃO GERAIS DOS LEGADOS 3 DAS MODALIDADES DE LEGADO 3.1 Legado de Coisa Alheia 3.2 Legado de Usufruto e Direitos Reais Limitados 3.3 Legado de Imóvel 3.4 Legado de Alimentos 3.5 Legado de Crédito 4 DOS EFEITOS DO LEGADO 4.1 Dos Direitos de Pedir Legado 4.2 Dos Frutos e dos Juros da Coisa Legada 4.3 Do Legado de Renda ou Pensão

expressos do Código Civil, apenas o possuidor turbado, ou esbulhado — e não, o mero detentor —, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça imediatamente. B) João, no momento em que os fatos ocorreram, era mero detentor — e não, possuidor — do veículo que conduzia. Questão objetiva 3: direitos reais sobre coisas alheias (AGU – procurador 2007) A respeito dos direitos reais, julgue os itens a seguir: A) As enfiteuses constituídas antes do Código…