Código Civil Artigo 1 Ao 39

bancário a quantia ou coisa devida, quando o credor recusar o seu recebimento, estiver ausente, for desconhecido ou inacessível ou, ainda, quando houver insegurança no cumprimento da obrigação. Fundamentação: Artigos 890 a 900, do Código de Processo Civil Artigos 334 a 345, do Código Civil O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PRAZOS DE PAGAMENTO São os seguintes os prazos a serem…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME Tâmela Paixão Trenhago RA 4200060135 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido…

residente em ... , vem, por meio de seus procuradores, conforme instrumento de mandato adunado todos com escritório na Rua São Francisco de Xavier, nº 524, 7º andar, sala 7.111-F, Maracanã, RJ, onde recebem toda e qualquer intimação, na forma do art. 39, I, do CPC, perante esse MM. Juízo, ajuizar a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº ...…

VANDRÉ LUÍZ FERNANDES OLIVEIRA RA: 6842476576 DIREITO CIVIL CAMPINAS 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL AGUINALDO CARLOS CRUZ RA: 6281240371 BRUNA DE ARAÚJO PINHEIRO RA: 6451311183 DANILO JOSÉ DA SILVA RA: 1299520618 KARINA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA RA: 6825481676 LAÍS PRISCILA SANTOS GREGÓRIO RA: 1299522365 LETÍCIA GOMES GARCIA RA: 6687399528 VANDRÉ LUÍZ FERNANDES OLIVEIRA RA: 6842476576 DIREITO CIVIL CARTILHA QUE TEM O OBJETIVO DE MOSTRAR OS…

por seu administrador [nome civil], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., [endereço], por meio de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração anexa (documento 1), que receberá intimações no [endereço], vem respeitosamente, a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo procedimento ordinário, em face de Ximenes, [nacionalidade], [estado civil], portador da…

A adoção é uma modalidade artificial de filiação que visa se assemelhar a filiação natural. Daí ser também chamada de filiação civil, uma vez que não provem de relação biológica, mas sim de manifestação de vontade, segundo sistema do Código Civil de 1916, ou de sentença judicial, no atual sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), e Código Civil. A filiação natural é amparada pelo vinculo de sangue, genético ou biológico. Já a adoção é uma filiação…

cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” A alteração só fez eliminar a remissão ao artigo 924 do código de 1916, cujos correspondentes no novo código(413 e 571) só tratam de contratos puramente civis. Sub-rogação na locação, comunicação escrita ao locador e ao fiador, que poderá exonerar-se da fiança. Artigo 12 e §§ 1° e 2º. A essência das alterações desses textos consistiu: a) na necessidade de comunicação escrita ao locador…

COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra TIM CELULAR - Telefônica Itália Mobile, com filial ..., e SERASA, empresa privada, sociedade anônima S.A., localizada na ..., pelos seguintes fatos: 1. DOS FATOS: Em meados do mês de junho de 2013, o autor se dirigiu até o estabelecimento comercial da ré TIM, a fim de pactuar os seus serviços telefônicos, todavia, após conhecer as atividades oferecidas pela ré, o autor desistiu de…

que se cria à semelhança da filiação consangüínea, mas independente dos laços de sangue. Trata-se, portanto, de uma filiação artificial, que cria um liame jurídico entre duas pessoas, adotante e adotado. O vínculo da adoção denomina-se parentesco civil. “ (2009,p. 123) Por fim, a renomada doutrinadora Maria Berenice Dias, classifica adoção como sendo: “modalidade de filiação constituída no amor, gerando vínculo de parentesco por opção”. (2009, p. 434) Deste modo, pode-se dizer que…

HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, pelo rito ordinário, vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na (endereço completo), conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a matéria não é especializada da Vara…