Código Civil 1916

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Para que o regime de bens no casamento possa ser modificado, desde que não seja o obrigatório imposto no art. 1.641 do Código Civil, são necessários quatro requisitos extraídos do art. 1.639 CC/02, são eles: a) pedido…

1988, notava-se que nosso Código Civil de 1916, necessitaria ser substituído, pois seus institutos ficaram disformes com o texto que a Carta Magna trouxe, os que não haviam sido revogados necessitariam de uma nova interpretação. O Código Civil de 1916, era individualista, patrimonialista, egoísta, o novo texto constitucional prezava Estado Democrático e Social de Direito, enfatizando valores existenciais, tal como o pluralismo e o solidarismo. O novo Código Civil de 2002 recebeu…

ORIGEM, INFLUÊNCIA E EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Paula Raylanda de Souza Prof. Marco Antonio Colmati Lalo FERNANDÓPOLIS 2014 Paula Raylanda de Souza ORIGEM, INFLUÊNCIA E EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Trabalho Acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, Unicastelo, Campus Fernandópolis, para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Marco Antonio

Princípios e Conteúdo do Direito Civil O conceito do direito passou por uma evolução histórica. Na Roma antiga o Direito Civil regia a vida dos cidadãos romanos, nele contendo normas de direito penal, administrativo, processual etc. Na idade média, o direito civil identificou-se com o direito romano, “Corpus Juris Civilis”. Havia concorrência direta com o direito canônico, tendo em vista a autoridade legislativa da igreja. A igreja invocava constantemente os princípios gerais do…

por meio de sua infra- assinado, com escritório profissional situado na Rua Paris, nº 241, centro, em Rondon-Pr, onde recebe avisos e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do parágrafo 2º do artigo 1.639 e do Código Civil e 1.103 e 282 do CPC, requere a presente: AÇAO PARA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUIDO EM CASAMENTO face os motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: Os Requerentes casaram- se em 07/09/1995, sob o…

residentes e domiciliados na Rua..., vêm perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado cuja procuração segue anexa, com endereço profissional à Rua ..., onde recebe as suas intimações, com fulcro no art.- 550 do Código Civil de 1916 c/c os artigos 1.238 e 2.028 do Código Civil de 2002, juntamente com os demais dispositivos legais cabíveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) DOS FATOS Os Autores há…

essa constituição só perdeu a sua vigência ao fim do período imperial. WWW.brasilescola.com O código comercial de 1850 Por Marcelo Tadeu Cometti Com a promulgação do Código Comercial de 1850 e com a necessidade da adoção de uma teoria capaz de apresentar os elementos necessários para a identificação do sujeito de tais normas, o ordenamento jurídico brasileiro, inspirado no Código Comercial Francês de 1808, adotou a Teoria dos Atos de Comércio. Para esta teoria, a…

Código Civil de 2002 O Código Civil de 2002 veio para compatibilizar a lei à nova realidade e para isso abandonou a posição individualista para primar pela socialidade, eticidade e operabilidade. Passou-se do enfoque da autonomia da vontade, para a funcionalidade, ou seja, a aplicação na vida cotidiana e também privilegia os valores coletivos sobre os individuais, sem, no entanto, perder o valor da pessoa humana. O CC é composto, inicialmente pela LICC que a Lei de Introdução ao Código Civil,

A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA ENFITEUSE EM TERRAS PARTICULARES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 COMPARADO AO DIREITO DE SUPERFICIE. RESUMO: O trabalho visa analisar o instituto da enfiteuse com todas as suas características estabelecidas a luz do Código Civil de 1916, confrontando-as com a nova disposição legal trazida a baila no Código Civil de 2002. Almeja demonstrar que apesar da expressa disposição legal, a qual proíbe a constituição de novos aforamentos, a mesma ainda se encontra…

de Direito Processual Civil de Pádua, onde começa a elaborar suas Lezioni di Diritto procesualle civili, fundamento de seu monumental sistema. Posteriormente, passa a lecionar em Milão e finalmente na Universidade de Roma. Como escritor, sua obra é portentosa. Desde seus primeiros estudos até seu magistral Diritto e Processo há uma vasta produção jurídica de livros e artigos, dentre os quais se destacam: Studi di diritto civili (1916), Studi di diritto industriale (1916), Studi di…