Código Civil 1916

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DIREITO CIVIL I Profª. MSc. Adriana Conterato Bulsing Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o “novo” Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. UNIDADE I Três princípios fundamentais do novo Código Civil:…

por sua vez , era o que disciplinava os interesses particulares , dos cidadãos. Do direito civil , que é o cerne do direito privado , destacaram –se outros ramos , especialmente o direito comercial ,o direito do trabalho,o direito do consumidor e o direito agrário. Pertencem ao direito publico: o direito constitucional, o direito administrativo,o direito tributário,o direito penal,o direito processual (civil e penal),o direito internacional(publico e privado)e o direito ambiental. A…

tipo de sociedade inserida no Gênero das Sociedades Despersonificadas, sociedades que não tem personalidade jurídica, seus atos constitutivos não foram levados à registro em órgão competente. Tal sociedade apareceu com tal titulação no Novo Código Civil de 2002 nos artigos 986 a 990, antigamente era chamada de Sociedade de Fato. Estas sociedades, como o nome já diz, são muito comuns no Brasil, necessitando muita atenção para a sua criação e para sua administração. Como são…

finalidade de nortear a produção de outras normas, tendo por destinatário direto, conseqüentemente, o próprio legislador infraconstitucional. Por outro lado, reputa-se ato jurídico perfeito, segundo o § 1º, do art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, "o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, e consideram-se adquiridos", diz a mesma Lei de Introdução (art. 6º, § 2º da LICC), "assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como…

intelectual. - Liberdade para entrar e sair do país com seus bens, exceto em tempos de guerras. Código Penal de 1890 Mesmo antes da Proclamação da Republica havia uma tentativa de reforma o Código Criminal de 1830 que, por força da Abolição da escravatura, estava em desacordo com a nova realidade social, os responsáveis era uma comissão de deputados que indicou que o melhor a fazer seria refazer todo o código. Com a Proclamação da Republica o trabalho foi interrompido sendo em…

1. – Introdução O novo Código Civil Brasileiro representa o ato final de um longo processo histórico de reforma e sistematização do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de sua norma. Nessas…

DIREITO CIVIL CRISTIANO CHAVES O PROBLEMA DA CODIFICAÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Segundo o autor, é possível entrar em um consenso no que se admite a ideia de unificação do direito privado naquilo que tem em comum: as obrigações.( pág 16) A especialização jurídica, criando microssistemas( alguns deles já caracterizados como verdadeiros sistemas jurídicos, contando com disciplina autônoma e ligações com o Direito Processual, Penal, do Consumidor) para atender melhor a…

Conceito de DIREITO CIVIL É o Direito que regula a vida do individuo, do nascimento à sua morte. Se encarrega, neste interregno, de reger suas relações pessoais e patrimoniais. Código Civil “(...) conhecido como Constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, os direitos e deveres das pessoas, na sua qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente (...)” Carlos Roberto Gonçalves   - Histórico do Direito…

Direito Civil ano 2.004 Parte Geral 1 Sumário Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46 2.5 Analogia, 48 2.6 Princípios gerais de Direito, 50 2.7 Eqüidade, 51 3 DIREITO ROMANO, 55 3.1 Que se entende por Direito Romano - sua importância, 55 3.2 Fases do Direito Romano - sua divisão, 57 3.2.1 Período

competência para o julgamento de tais espécies de ações acima mencionadas, do âmbito da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho, e seus reflexos na questão prescricional, ou seja, na definição de qual será a espécie do prazo a ser aplicado, se de natureza civil ou trabalhista. A Emenda Constitucional n. 45/2004 trouxe a ampliação da competência afeta à Justiça do Trabalho, brotando discussões e criando divergências em nossos tribunais e entre doutrinadores. O ponto…