Açao alteraçao do regime de casamento

1376 palavras 6 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CIDADE GAÚCHA – ESTADO DO PARANÁ.

requerente , brasileira, casada, enfermeira, portadora da Cédula de Identidade sob o n º inscrita no CPF/MF sob o nº , e , brasileiro, casado, operador mecânico, portador da Cédula de Identidade sob o nº , inscrito n CPF/MF sob o nº , ambos residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº xxxxx, centro, do município de Rondon-Estado do Paraná, por meio de sua infra- assinado, com escritório profissional situado na Rua Paris, nº 241, centro, em Rondon-Pr, onde recebe avisos e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do parágrafo 2º do artigo 1.639 e do Código Civil e 1.103 e 282 do CPC, requere a presente:

AÇAO PARA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUIDO EM CASAMENTO

face os motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

Os Requerentes casaram- se em 07/09/1995, sob o regime de Separação de Bens, como prova a certidão de casamento em anexo. Ocorre que na época do casamento se fez obrigatório adotar tal regime, pois a requente não obtinha idade núbil para contrair matrimônio e estava grávida.

Hoje após 16 anos de casados, pais de dois filhos, conforme comprovam as certidões de Nascimento anexadas e tendo uma ótima convivência, os Requerentes em total concordância pretendem os mesmos alterar tal regime para o de Comunhão Parcial de Bens, por entenderem não ser mais necessário viverem em regime de separação de bens.

Ao pretenderem alterar o regime de seu casamento para o de Comunhão Parcial de Bens, pretender adequar a situação patrimonial do casal ás regras dos arts. 1.659, I a IV e 1.660 do Código Civil, com observância das demais regras dos arts, 1661 a 1666 do mesmo diploma legal.

Justificam os Requerentes que tal alteração em nada prejudica quem quer que seja, notadamente terceiros, posto que os autores não possuem dívidas de qualquer natureza ou outras obrigações

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