Cumprimento De Sentença Idec Banco Do Brasil

2013). Em síntese, as informações disponíveis sugerem certa persistência da inflação, o que reflete, em parte, a dinâmica dos preços no segmento de serviços. 2. A média das variações mensais das medidas de inflação subjacente, calculadas pelo Banco Central, deslocou-se de 0,62% em junho para 0,19% em julho, e, assim, a variação acumulada em doze meses atingiu 6,66% (0,40 p.p. acima da registrada em julho de 2013). Especificamente, o núcleo por dupla ponderação deslocou-se de 0,61% em…

Superior Tribunal de Justiça, jul/ago/set 2006-. Disponível também em versão eletrônica a partir de 2009: https://ww2.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.eletronica. ISSN 0103-4286. 1. Direito, Brasil. 2. Jurisprudência, periódico, Brasil. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. Título. CDU 340.142 (81) (05) Revista MINISTRO HERMAN BENJAMIN Diretor SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Plenário Ministro Francisco Cândido…

Alegação de custos com tais exames. Impertinência da alegação. Numa economia de mercado, ganha-se e perde-se dentro das regras e quem não tem competência não se estabelece, desincumbindo reservas ou nichos. Ação de cobrança de seguro procedente. Sentença confirmada. (Companhia União de Seguros Gerais, apelante; Liria Emma Storti, apelada). ACÓRDÃO Acordam, em 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento. Custas na forma da lei. (RJTJRS,…

proteção e reparação de danos (art. 6º, IV e VI) sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva (art. 39) ; não podendo, na cobrança; de dívida , haver constrangimento ou 3 ameaça (art. 42), seu acesso ás informações no banco de dados, conhecimento e prescrição das informações, com as pemas cominadas (art. 43 e incisos)” (1º TACSP, 2ª C., AI n.º486.629-1, j. em 2.10.91, rel. juiz Roberto Mendes de Freitas, v.u., JTACSP-Lex 133/37-39).…

efetiva proteção e reparação de danos (art. 6º, IV e VI) sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva (art. 39) ; não podendo, na cobrança; de dívida , haver constrangimento ou ameaça (art. 42), seu acesso ás informações no banco de dados, conhecimento e prescrição das informações, com as pemas cominadas (art. 43 e incisos)” (1º TACSP, 2ª C., AI n.º486.629-1, j. em 2.10.91, rel. juiz Roberto Mendes de Freitas, v.u., JTACSP-Lex 133/37-39).…

............................................ 37 1.10.1 EXEMPLO ........................................................................................................................................................................ 37 1.11 NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA E PUBLICIDADE ............................................................................................ 37 1.12 SÍNTESE ...............................................................................................................

concessão do benefício legal." (STJ, REsp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.). O (a) Autor (a) recebe vencimentos mensais líquidos médio de R$ 1.200,00, mas possui diversos compromissos financeiros como o financiamento com o Banco Réu de R$ 524,05 mensal, mais R$ 388,47 mensal de colégio da filha, R$ 230,00 mensal de Taxa de Condomínio, R$ 300,47 mensal de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, R$ 94,39 mensal gasto com energia elétrica, R$…

que, cumprido o período de prova, a decisão de extinção da pena somente poderá ser proferida após o trânsito em julgado referente ao crime superveniente (CP: “Art. 89 O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento”). Na situação dos autos, a defesa sustentava falta de fundamentação da decisão que suspendera o benefício do livramento condicional e que, a despeito…

material), cabendo ao titular do direito subjetivo o poder de fruir ou não dele, ou dele desistir, transacionar etc, não podendo os efeitos da decisão ultrapassar a pessoa dos litigantes1. Assim, institutos como o da legitimidade ad causam, a prova, a sentença e a coisa julgada, porque moldados sob o paradigma do Estado Liberal Clássico, impossibilitavam que a sociedade civil organizada e os órgãos públicos de defesa dos interesses coletivos pudessem levar e ver tutelados pelo…

ocorreu até o julgamento de uma ADIn acerca do tema. Além disso, muita resistência da própria magistratura, se recusando a aplicar conceitos ali previstos, como o ônus da prova. Uma legislação acerca do consumidor demorou aparecer (resistência) no Brasil por diversos motivos, como o período da ditadura. Só com a CF/88 que surgiu oportunidade de proteger as relações de consumo, no título de direito e garantias fundamentais. Base constitucional: artigo 5°, XXXII da CF; ADCT, artigo 48…