Cultura Para Menores Infratores

...................................................................10 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..............................................................................................13 3 ANÁLISE DO MENOR NO CONTEXTO SOCIAL: A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INFORMAL (ESCOLA E FAMÍLIA)...........................................18 3.1 Controle Informal da Família............................................................................19 3.2…

advertência; II- obrigação de reparar o dano; III- prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semi-liberdade; VI- internação em estabelecimento educacional. Diferentemente da criança, o adolescente infrator é submetido a tratamento mais rigoroso. O rol das medidas é taxativo e sua limitação decorre do princípio da legalidade, conforme assevera Olympio Sotto Maior, sendo vedado portanto impor medidas diversas das enunciadas no artigo em…

especializado – CAJE? Justificativa Este projeto tem como marco traçar paralelos contraditórios das normas do estatuto da criança e do adolescente e sua aplicabilidade nas medidas socioeducativas e a interferência no processo de ressocialização do menor infrator em inserção ao mesmo social. Objetivo Geral Estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e sua aplicabilidade no Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE. Objetivos específicos * Analisar…

1 INFORMAÇÕES EVOLUTIVAS E SOCIAIS DOS DIREITOS DO MENOR Homens, sede humanos, este é o vosso primeiro dever; sedes humanos para todas as condições, para todas as idades, para tudo que não é alheio ao homem. Para vós, que sabedoria há fora da humanidade? Amai a infância; favorecei suas brincadeiras, seus prazeres, seu amável instinto. Quem de vós não teve alguma vez saudade dessa época onde o riso está sempre nos lábios, e a alma esta sempre em paz? Por que quereis retirar desses…

presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional, verbis: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”.[i] Já o Código Penal brasileiro, de 1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 27: “Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação…

AYDIL DA FONSECA PRUDENTE A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR UMA LEITURA INTERDISCIPLINAR Mestrado em Direito PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO São Paulo 2006 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Programa de Pós-Graduação em Direito AYDIL DA FONSECA PRUDENTE A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR UMA LEITURA INTERDISCIPLINAR Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como…

sociedade para a necessidade de aplicação das medidas sócio educativas na recuperação de jovens autores de atos infracionais. E essas pesquisas têm chamado atenção por apresentarem um enfoque didático pedagógico dentro das instituições que abrigam esses menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera ato infracional a conduta referente ao crime ou a contravenção penal. Porém, faz diferença de ações entre o ato praticado por crianças e o ato praticado por adolescentes.…

reconhecendo-se que esse tema constitui um importante meio para que a sociedade atinja perspectivas mais efetivas de minimizar os contrapontos que tanto caracterizam a situação do adolescente infrator. É preciso lembrar que a ressocialização do adolescente, sob medida de liberdade assistida, afeta em maior ou menor proporção a própria sociedade. Sabe-se que o direito à infância, à liberdade e à vida continua a ser atacado, especialmente quando se ouve falar ou se presencia atos de…

cidadania, o sistema de garantia de direitos da infância e adolescência que representa importante iniciativa protagonizada pela sociedade civil organizada, nos espaços públicos institucionais com vistas à redução da violência e a promoção da cidadania e cultura da paz. Essas políticas mencionadas é um marco alcançado pela resistência juvenil. 4 2 DESENVOLVIMENTO DESIGUALDADE SOCIAL UMA RELAÇÃO DIRETA COM O ATO INFRACIONAL NA ADOLESCENCIA Como já sabemos a desigualdade social é fruto…

dentre tantos outros que ainda assistiremos no futuro, dessa interminável discussão em torno da redução da maioridade penal no Brasil. Lamentavelmente, basta a prática de um crime “chocante” à sociedade, que conte com o envolvimento de um ou mais menores de 18 anos e, já no dia seguinte, a discussão em torno do tema da redução da maioridade penal volta à tona e ganha as manchetes dos jornais. Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento…