DIREITO CONSTITUCIONAL

fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de participação social, enfim, não garante que a igualdade formal seja efetivamente posta em prática. - Igualdade material é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdades. 3° geração/ dimensão 1950 – pós guerra 2° guerra mundial( fraternidade e solidariedade) Direitos coletivos – democracia -solução pacifica de conflitos , respeito a cultura dos outros, não intervenção entre os povos. 4° geração sem consenso pra uns é bio-direito , informática etc.., para prova só as 1°,2°,3°. Obs- As constituições da América Latina – vida digna e feliz , logo defendem a felicidade ( cuida enfermidades do espirito, depressão, doença do pânico) e o meio ambiente. Tribunais – na relação homo- afetiva Neoconstitucionalismo ( não é nova constituição) O valor normativo supremo da Constituição não surge, bem se vê, de pronto, como uma verdade autoevidente, mas é resultado de reflexões propiciadas pelo desenvolvimento da História e pelo empenho em aperfeiçoar os meios de controle do poder, em prol do aprimoramento dos suportes da convivência social e política. Hoje, é possível falar em…

de Estados não soberanos que se unem mantendo a sua autonomia CONFEDERAÇÃO: há reunião de Estados sem abrirem mão de sua soberania. Tal união é assentada em um pacto que é um instrumento de Direito Internacional GOVERNO – ELEMENTOS CONCEITUAIS CONCEITO: É o órgão diretor, o aparelho de mando exercido pelo Estado. REGIME DE GOVERNO: É o modo como Funciona o Poder. Pode ser: DEMOCRÁTICO: poder emana do povo No Brasil o fundamento do Regime Democrático está no…

e o trabalho escravo. Por fim analisa de forma crítica as possíveis soluções para a erradicação do trabalho forçado como garantia do direito a dignidade. PALAVRA CHAVE: Dignidade humana, Escravidão contemporânea, Trabalho Escravo. INTRODUÇÃO Oficialmente a escravidão no Brasil foi extinta lá no século XIX, no entanto, ela só deixou de existir nas letras da lei. O fato é que a escravidão se revestiu de uma nova face e apesar dos esforços no seu combate e não obstante a previsão…

qualquer outro poder. A soberania interna, por assim dizer, engloba as capacidades de auto-organização (poder do Estado de editar suas próprias normas, a começar pela Carta Magna), autogerenciamento financeiro (poder do Estado de gerir negócios próprios no âmbito das relações econômicas – CF, art. 170, I) e autogoverno (poder do Estado de se autoadministrar). Curso de Direito Constitucional (pág. 497) – Uadi Lammêgo Bulos. “Negativa, pelo presidente da República, de entrega do…

Produziu a Declaração de Estocolmo: é a 1ª grande conferência mundial sobre meio ambiente, a partir da preocupação com a poluição e a explosão demográfica. Surge uma divisão dos países em uma corrente preservacionista (países desenvolvidos, segundo os quais depois de explorar os recursos naturais, estaria no momento de parar) e outra desenvolvimentista (países em desenvolvimento). A Declaração de Estocolmo inseriu o meio ambiente no rol dos direitos humanos e inspirou a CF88 a dizer que…

10. MP 152 7.10.2. MPE 155 7.10.3. MP JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 155 7.10.4.1. UNIDADE 156 7.10.4.2. INDIVISIBILIDADE 157 7.10.4.3. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL 157 7.10.4.4. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL 158 7.10.4.5. PRINCÍPIO DA FEDERALIZAÇÃO 158 7.10.4.6. PRINCÍPIO DA DELEGAÇÃO 158 7.10.5. ATRIBUIÇÕES DO MP 158 7.10.6. CONAMP 164 6. DIREITOS FUNDAMENTAIS 166 6.1. DH, DF 166 6.2. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 166 6.2.3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO 171 6.2.4.…

10. MP 152 7.10.2. MPE 155 7.10.3. MP JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 155 7.10.4.1. UNIDADE 156 7.10.4.2. INDIVISIBILIDADE 157 7.10.4.3. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL 157 7.10.4.4. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL 158 7.10.4.5. PRINCÍPIO DA FEDERALIZAÇÃO 158 7.10.4.6. PRINCÍPIO DA DELEGAÇÃO 158 7.10.5. ATRIBUIÇÕES DO MP 158 7.10.6. CONAMP 164 6. DIREITOS FUNDAMENTAIS 166 6.1. DH, DF 166 6.2. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 166 6.2.3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO 171 6.2.4.…

ÉTICA, CIDADANIA E CONSTITUIÇÃO: O DIREITO À DIGNIDADE E À CONDIÇÃO HUMANA EDUARDO C. B. BITTAR Resumo: Em face da tarefa de interpretar o discurso constitucional e extrair a importância para a afirmação da cidadania de um Estado, apresenta-se um olhar possível, uma visão metodológica, para a averiguação do sentido e da importância do princípio da dignidade da pessoa humana para a hermenêutica constitucional. Palavras-chave: cidadania, ética, hermenêutica constitucional, dignidade…

Inalienabilidade Imprescritibilidade III- Natureza Jurídica das Normas que Veiculam Direitos Fundamentais a) Cláusulas Pétreas – art. 60 §4º,IV b) Aplicação Imediata c) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos se votados com quórum de EC (Rol do art. 5º não é taxativo) “status” de norma constitucional IV- Evolução dos Direitos Humanos → Gerações a) 1ª Geração → Direitos Individuais e Políticos (Liberdade → da Carta Magna à Revolução Francesa – 1789) b) 2ª Geração →…

ou nada definido; o caráter de direito de cidadania e não mais ajuda ou favor ocasional e emergencial; a organização, sob o princípio da descentralização e da participação rompendo com a centralidade federal e a ausente democratização da sua gestão sob o âmbito governamental. Torna-se importante destacarmos que a Constituição de 1988 foi um marco para a nova concepção política das ações de Assistência Social. Mas, ainda houve a necessidade de criação de parâmetros…