Ctb 244 I

enquadramento foi pelo artigo 244 INC I do CTB, conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança, código da infração 70301. Acontece Sr° presidente, Que ao ser abordado pela Policia Militar, no dia 02 de Março de 2015, às 00:03hrs, quando retornava da igreja onde frequento, na Estrada Caetano Monteiro, local onde acontecia a fiscalização, eu, o condutor, me encontrava devidamente equipado com capacete e viseira, documentação da motocicleta em dia, tudo conforme o…

........................................................................ • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202, I........................................................................................................................ ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONDUTOR ESPECÍFICO • Dirigir sem, Art. 162, VI......................................................

periódicas no sistema de freios. Muitos motociclistas não sabem, mas é proibido por lei, Artigo 244-I CONTRAN;Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira (abaixada) ou óculos de proteção, (óculos próprios para motociclista) Infração gravíssima (sete pontos) Multa R$ 191,54 Suspensão do direito de dirigir Recolhimento do documento de habilitação. Artigo 244-V CONTRAN; Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor, transportando criança…

interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas por este órgão competente de trânsito infringindo os Art. xxxx do CTB, na via em que transitava, de Nos do AIT xxxxxxxxx, tendo em vista a observância do disposto na Legislação de Trânsito vigente. I- PRELIMINARMENTE O requerente acima qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado teve seu veículo autuado pela a infração de trânsito acima citada e em sua defesa tem…

AUTUAÇÃO Em consonância ao princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como nos termos do artigo 281, Parágrafo Único, incisos I e II, do do CTB [Lei nº 9.503/97], em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS E DO DIREITO Senhor Diretor, No dia 20/02/2014, este Proprietário foi surpreendido pelo arremesso por um agente dos Correios [carteiro] de uma correspondência oriunda desse…

Art. 244 do CTB: infrações ao conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor 18 fevereiro 2013 O artigo 244 prevê infrações de trânsito específicas para três tipos de veículos: motocicleta (veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada), motoneta(veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada) e ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a…

anotada. É inevitável, in casu, o questionamento a respeito do horário em que é obrigatório a utilização de farol aceso por motocicleta, pois como a regra do art. 244, Inc. IV não define, recorremo-nos, por relação de equivalência com as infrações de trânsito, as normas gerais de circulação e conduta previsto no art. 40, parágrafo único, do CTB. O art. 40, parágrafo único, obriga a utilização de farol aceso, de dia e de noite,somente aos veículos ciclomotores. Art. 40. O uso de luzes…

as normas de trânsito estabelecidas pelo CTB. Culpa exclusiva podemos estabelecer que é pura e simplesmente do APELADO, pois o mesmo encontrava-se em um veículo sem a mínima condição de transitar, era produto de roubo, e como consequência disto, não tinha a documentação necessária para poder, tão somente faltava no veículo, iluminação traseira, item imprescindível para poder andar em uma via à noite e totalmente escura. Como consta no artigo 27 do CTB. Art. 27. Antes de colocar o…

Código Descrição ARTIGO Pts Valor(R$) 501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR "CNH" OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I 7 R$ 574,62 502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD CASSADA 162 * II 7 R$ 957,70 502-92 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62 503-72 DIRIGIR…

Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art.…