Recurso multa art 244.

Conforme o que consta o Auto de Infração de Trânsito n° T045766061, desse órgão e que segue uma cópia em anexo, lavrado pelo Agente Policial Rodoviário Federal, cujo enquadramento foi no artigo 244, inciso I do CTB. Em data de 09/09/2012 às 14:10 transitava pela Av. Brasil (nome fantasia), ou seja, BR 369, foi lavrado o Auto de Infração por Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; PRIMEIRO ARGUMENTO Segue a imagem do capacete utilizado pelo condutor, nota-se que o mesmo já contem viseira de proteção. Note-se que o elemento característico do tipo é conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção. Essa transgressão decorre da inobservância do comando legal contido no art. 54 do CTB, segundo o qual os condutores desses veículos só podem circular nas vias utilizando capacetes de segurança com viseira ou óculos de proteção. Sob essa ótica, para conduzir motocicletas, motonetas e ciclomotores, o capacete a ser utilizado deve possuir viseira ou óculos de proteção. Caso contrário, indubitavelmente estaremos diante do ilícito do art. 244, I. Situação diferente ocorre quando o motociclista está usando um capacete que possui viseira ou óculos de proteção, porém estes dispositivos não estejam devidamente posicionados de…

de que, tendo em vista PORTARIA n.º 1391 de 04/08/2006 do DETRAN - que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 15 da Portaria Detran 767, de 13 de abril de 2006 (D.O. de 18.04.06), onde especificamente em seu § 1º, I e II IMPEDE, PROIBE, VEDA a autoridade administrativa que julga a defesa prévia de: I - analisar a consistência ou a subsistência do auto de infração ou da penalidade de multa de trânsito; II - julgar o mérito ou a ocorrência da prescrição da multa de trânsito que originou a…

saber: Auto de Infração nº 00000000, infração ao artigo 232, em ; Auto de Infração nº 0000000, infração ao artigo 244, I em . II - QUANTO AO ARTIGO 244, I DO CTB Analisado detidamente o dispositivo violado (art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), conclui-se que é natural que o documento de habilitação ao qual se refere o texto legal é o referente à habilitação para conduzir veículo que estava sendo mal pilotado, no caso a motocicleta, conduzida por…

Ref.: AIT nº 000000 xxxxxxxxxx, brasileiro, CPF nº xxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, por conduto de seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de Infração Na data de 18/07/2015, segundo a identificação do auto de infração…

MATÉRIA 06: POLICIAMENTO DE TRÂNSITO VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III CAPÍTULO XI: CTB – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS 03 EXECUTIVOS E FISCALIZADORES 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA…

nº ______– ARARAS-SP Código de Processamento da infração: 7048 Descrição da Infração: Artigo 244 II do CTB – PASSAGEIRO SEM CAPACETE. 4) O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, abaixo assinado, tem a alegar que: Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T, pelas seguintes irregularidades: Quando ocorreu a fiscalização, o policial militar lavrou o auto ora recorrido e também outro AIT com o enquadramento: (art. 244 I – Código 7030) – CONDUTOR SEM…

RESOLUÇÃO Nº 497, DE 29 DE JULHO DE 2014 Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe…

proteção total aos olhos, observados os seguintes critérios: I – quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento; II – a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena…

................. Glossário de Termos Técnicos...................................................................................................... Lista de Abreviatura e Siglas – Resolução 371/2010.................................................................. Rol de Abreviaturas........................................................................................................................ 29 70 71 72 4. RESOLUÇÕES DO CONTRAN Resoluções do CONTRAN –…

Cidade Santo André, estado de São Paulo, venho mui respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei Nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP) Número do AIT PM-B 1 – 508236-2 19/04/2013 Hora: 06:58 Local: Av. Rebouças x Av. Portugal Enquadramento: 7030 Descrição da Infração Art. 244 – Inc. I do CTB – Conduzir…