Criminologia América Latina Zaffaroni

mestre em Direito Penal pela USP, secretário-geral do Instituto Panamericano de Política Criminal (IPAN), consultor, parecerista, fundador e presidente da Cursos Luiz Flávio Gomes (LFG) - primeira rede de ensino telepresencial do Brasil e da América Latina, líder mundial em cursos preparatórios telepresenciais Criminalização, despenalização e descriminalização: antes da Lei 9.099/95 (lei dos juizados criminais) o art. 16 da Lei 6.368/1976 contemplava a posse de droga para consumo…

imputabilidade implica em tratá-los iguais aos adultos, estabelecer a imputabilidade constituiria uma violação ao espírito e à letra da Convenção sobre os Direitos da Criança. Em consequência, este conceito de imputabilidade foi substituído na América Latina pelo de responsabilidade criminal, onde as infrações à lei penal cometidas pelos menores de idade estão descritas no Código Penal. Nesse sentido, não há crimes juvenis. O Paraguai avançou nisso e está tratando de forma…

Estado uma condição de direito é a Constituição. Nesse viés, muito embora o berço do liberalismo seja a Inglaterra, nessa nova condição de Estados constitucionalizados, são precursores pela valorosa contribuição de seus textos os Estados Unidos da América com a Declaração de Direitos de Virgínia e a Declaração de Independência dos Estados Unidos e a França com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Constituições essas que tratavam de por seguros os direitos à vida,…

atribuído ao Direito Romano, quando no Digesto estava expresso: “Poena non irrogatur, nisi quae quaque lege vel que alio jure specialiter huic delicto 9 Princípio com origem histórica na Magna Charta Libertatum (séc. XIII), no Bill of Rights na América do Norte e na Déclaration des Droits de l´Homme et du Citoyen, da Revolução Francesa e com origem ideológica no pensamento do Iluminismo. Tal princípio nasceu para impedir o absolutismo, protegendo o homem, e dando-lhe um valor…

os mais importantes direitos e garantias fun- damentais, prevendo, em nível positivo, dispositivos históricos e amadureci- dos a partir de grandes conquistas da civilização, tais como a Magna Carta de 1215, a Constituição dos Estados Unidos da América e a Declaração Fran- cesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, ambas de 1789, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, dentre outros importantíssimos diplomas. Assim, na segunda parte dessa obra, os comentários aos artigos…

minha presença, renunciar a defendê-la, enquanto respirar e for capaz de falar. Portanto, é melhor prestar-lhe o apoio que puder." (PLATÃO. A República: diálogos I. Trad. de Sampaio Marinho. Portugal: Publicações Europa-América, 1975. p. 53) AGRADECIMENTOS Ao Flávio Moacyr da Silva e Sá, pela ajuda na pesquisa. Ao Carlinho…

Marcuse (que se refugiou no EUA) disse não ter visto uma sociedade tão totalitária como a norte-ameriacana. Nós não somos tão democratas assim. O medo sempre foi uma ferramenta eficaz de mobilização. Medo da criminalidade. O papel do direito penal (criminologia crítica) vai ser importante para gerir a pobreza. (livro: Globalização da Sociedade do Controle). Não é só excludente, mas também includente (penitenciárias privatizadas). Quem será o inimigo na sociedade atual?? Ao estudar o…

assumiu a tarefa punitiva. A centralização de poder fez nascer uma forma mais segura de repressão, sem dar margem ao contra-ataque. Nessa época, prevalecia o critério do talião (como explica PIERANGELI, o vocábulo vem de talis, expressão de origem latina, cujo significado é que a sanção deve ser tal qual o atentado ou o dano provocado, implicando no olho por olho, dente por dente, ob. cit., p. 343), acreditando-se que o malfeitor deveria padecer o mesmo mal que causara a outrem. Não é…

Direito Criminal sugere propriamente o crime, quando a punição é importante e de graves efeitos. Vários nomes têm sido escolhidos pelos doutrinadores: Direito Protetor dos Criminosos-Dorado Monteiro; Direito de Defesa Social-Martinez; Princípios de Criminologia - De Luca; Direito Repressivo - Puglia. Não obstante a existência de discussão a respeito, a expressão Direito Penal é a mais generalizada. Nós possuímos um CP razão pela qual preferimos a expressão Direito Penal, aceitando…

legislação especial. A Lei de Modernização do Direito das Obrigações, da Alemanha, de 2002, incorporou ao Código Civil (BGB, arts. 305 e s.) a legislação de 1976 (AGB-Gesetz) com as modificações determinadas pelas diretivas da União Europeia. Na América Latina, já em 1984, o Código Civil peruano tinha regulado as condições gerais dos contratos (arts. 1.392 a 1.401). Louve-se a preocupação dos autores com os princípios contratuais, tanto os individualistas quanto os sociais, aos quais…