Criminologia Alessandro Baratta

somente com a escolha dos tipos penais de comportamentos descritos na lei, e com a diversa intensidade da ameaça penal, que frequentemente está em relação inversa com a danosidade social dos comportamentos, mas com a própria técnica dos tipos legais”. (BARATTA, 1999, p.165) Como maneira de tentar solucionar o problema foi aprovada no ano de 2006 a Lei 11343 que aumentou a pena para os traficantes e abrandou a pena para usuários de substâncias entorpecentes. O artigo 33 da lei…

protegendo os bens jurídicos mais importantes, sendo o Direito Penal a última ratio, quando já fracassaram as restantes alternativas do Direito (subsidiariedade)[47]. Conforme essa concepção, os direitos humanos apresentam uma dupla função, explicando-as Baratta[48], nestes moldes: " En primer lugar, una función negativa concerniente a los limites de la intervención penal. En segundo lugar, una función positiva, respecto de la definición del objeto, posible, pero no necesario, de la…

2ª edição Cascavel, 2013 Organizadora Lauren Pons da Silva Possobon Univel, Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013 1 EDITORA RESPONSÁVEL Lauren Pons da Silva Possobon CONSELHO EDITORIAL Dr. Alessandro Severino Vallér Zeni - UNIVEL Msc. Alexandre Barbosa da Silva - UNIVEL Msc. Elizabet Leal da Silva - UNIVEL Msc. Elizângela Treméa Fell - UNIOESTE Msc. Juliano Huck Murbach - UNIVEL Msc. Kleber de Oliveira - UNIVEL Msc. Leandro Petry Pedro - UNIVEL -…

social, nó teórico e político fundamental do sistema punitivo que passou a compor tanto a filosofia comum nas ciências jurídicas quanto às every day theories. BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos\Instituto Carioca de Criminologia, 1999. p. 41-48. 14 Este é o ponto capital. O defeito das teorias usuais consiste justamente no erro ao considerar a pena como uma conseqüência…

uma medida de menor gravidade sancionatória, se comparado com a medida de internação. A corroborar o acima exposto, a respeito da interpretação das disposições acerca do regime de semiliberdade em relação as normas previstas para a internação, Alessandro Baratta (2013, p. 602), preleciona que: “na dúvida, não se estenderão disposições desfavoráveis aos interesses e aos direitos do adolescente que possam ser considerados peculiares da internação, considerada sua maior gravidade.…

pela flexibilização da produção e do trabalho formal. Este processo de globalização das economias e, portanto, do acirramento da competitividade, constituiu-se como solo fértil para a modificação do processo de contratação de mão de obra. Para Alessandro Barata, ao contrário de sua função declarada, isto é, diferentemente de sua ideologia oficial, o sistema de justiça criminal da sociedade capitalista serve para disciplinar despossuídos, para constrangê-los a aceitar a ‘moral do trabalho’ que

incluir. Antes de falar reinserção do condenado é necessário fazer uma avaliação dos valores e comportamentos da sociedade que se quer reinserir o preso. Para Baratta, a con clusão dessa avaliação será que antes de modificar os presos é preciso modificar quem exclui, ou seja, a sociedade, atingindo assim a raiz da exclusão. ( BARATTA, 2002, p. 183/196.) A LEP também dispõe em seu artigo 5º sobre a individualização da pena e a classificação do condenado, sendo até uma norma…

popular. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 146. ASSIS, Rafael Damasceno de. A realidade atual do Sistema Penitenciário Brasileiro. Revista CEJ. Brasília, Ano x1, nº 39, P. 74 – 78. out/ dez. 2007. Disponível em . Acesso em 27 março 2012. BARATTA, Alessandro, Criminologia crítica e crítica do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2002 BECCARIA, Cesare, Dos delitos e das penas. São Paulo: Madra Editora, 2002 CARVALHO, Salo de. Pena e garantias. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.…

única forma de contribuir para o vínculo maternal e evitar o abandono e a separação da mãe numa etapa fundamental da infância. 6. Bibliografia BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal / tradução Juarez Cirino dos Santos. 3 ed. Rio de Janeiro: Editora Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2002. BRASIL. Regras mínimas para o tratamento dos presos no Brasil. Brasília: Conselho Nacional de Política Criminal e…

5.1 Teorias Retributivas A teoria retribucionista decorre da necessidade ética de uma exigência absoluta de justiça. No pensamento filosófico dessa teoria, fazia-se justiça quando o delinquente sofria o mesmo mal que causou. De acordo com Alessandro Baratta, as teorias da retribuição 18 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v.1, p. 83. ASSIS, Rafael Damaceno de. A Vinculação Axiólogica entre a Função da Pena e a Modelo de Estado.…