Criminalização Judicial

dignidade da pessoa humana da mãe ou do nascituro? Demonstrará ainda, o que é necessário para se realizar o aborto legal, qual a pessoa que realizará o aborto se assim a mãe decidir, e nos casos de aborto humanitário se a mãe tem que pedir autorização judicial para que se realize? Abordará ainda, os casos de aborto humanitário em menor de 18 anos, que é representado por maior capaz, nesse caso quando não há consentimento dos pais ou divergência entre eles, o que se faz para suprir essa…

situação de distúrbio infantil em que o pai ou a mãe induz e incita o rompimento de laços da criança com o outro progenitor, fazendo surgir na mesma, sentimentos de aversão e repúdio. Tendo seu surgimento, principalmente, nos casos de separações judiciais e disputas pela custódia dos filhos, a Síndrome da Alienação Parental apresenta inúmeras consequências emocionais e comportamentais e sequelas psíquicas, muitas vezes, irreversíveis para a criança. Por essa razão, este processo…

tal ato demonstra na atualidade. A taxa de mortalidade entre jovens de 18-25 anos vem crescendo no país, e muitas vezes o agente provocador de tal quesito, são as drogas. Ressalta-se que a utilização das drogas implica fatores transcendentes a criminalização, a desestruturação familiar e o aumento da taxa de mortalidade; trata-se de problemas morais, éticos, sociais e até mesmo históricos. O uso de entorpecentes no Brasil veio a tomar posturas de maior relevância após o fim da ditadura…

Federal e grande motivador da discriminação social. A escolha do tema partiu da constatação de que o individuo que possui antecedentes criminais é estigmatizado perante a sociedade, independentemente de ter respondido a inquérito policial ou a processo judicial criminal, o fato é que perante aos olhos da sociedade e do próprio Estado, esse indivíduo será sempre visto como criminoso. 7 1-Antecedentes Criminais Os antecedentes criminais são as informações a respeito da vida…

para sua configuração e adotando o tipo de perigo abstrato, que se configura com a mera conduta de conduzir veículo automotor estando com uma concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. 4 Essa modalidade de criminalização tem sido uma tendência da atual legislação penal e encontra justificação na função preventiva do direito penal, visando a diminuição do risco e a garantia da segurança social. O Brasil é campeão absoluto em violência de trânsito entre…

certo quando se inicia a vida, portanto, não se pode dizer que um feto pode ser tratado como ser humano, propriamente dito. Pode ser uma maneira de evitar a “super-população”. É direito da mulher escolher se ela quer ou não ter aquele filho. A criminalização do aborto é mais um instrumento de opressão aos direitos das mulheres.  Argumentos desfavoráveis: O 1º Artigo da Constituição Brasileira assegura o direito à vida a todos, sem distinção, mesmo que a concepção de “início da…

difusos da sociedade. Com a ampliação da incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos (consumidor, patrimônio histórico e outros), bem como a incidência da cautelar, a competência absoluta do local do dano, bem como a criminalização da conduta atacada na lei. Vindo a ser regulamentada pela Lei 7.347/85. Com o advento da Constituição Federal de 1988 alargou-se o alcance desses institutos protegidos enumerando-se a proteção do patrimônio público geral e…

do consentimento ou não da mulher. O aborto não é considerado crime quando há risco de morte para a mulher, quando a gravidez é resultante de estupro ou se o feto é anencéfalo. No entanto, nas duas primeiras hipóteses, é necessário uma autorização judicial para o ato. Com o novo código, isso não seria necessário e a nova lei ainda abre brechas para o aborto até a 12ª semana de gravidez quando a mãe não tiver preparo psicológico para continuar com a gestação. Mas existe uma corrente que…

para os conflitos apresentados. É preciso deixar claro que o psicólogo não decide, apenas conclui a partir dos dados levantados mediante a avaliação e pode, assim, sugerir e/ou indicar possibilidades de solução da questão apresentada pelo litígio judicial. Contudo, nem sempre o trabalho do psicólogo jurídico está ligado à questão da avaliação e consequente elaboração de documentos. Os ramos do Direito que frequentemente demandam a participação do psicólogo são: Direito da Família,…

Estado,preconizando que a criminalização de um conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. PLANO DE AULA 03 01. Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os…