Criminalização Judicial

réu é regra; Iniciativa do processo cabe ao titular da ação não podendo ser deflagado pelo juiz; Fase investigatória, para concluir acerca do fato e da autoria. Por fim o Sistema Misto, com uma fase investigatória criminal, outra fase de instrução judicial contraditória e por fim o julgamento pelo juízo competente. Sabe-se que o Direito Penal, como última ratio de escolha para a solução dos conflitos existentes tendo como função a proteção dos bens jurídicos, por meio dos moldes…

legitimidade a julgamento e decisões judiciais ( Maciel, 2002). Assim, a pericia psicológica é uma avaliação de problemas ou situações que exijam juízo critico por parte de psicólogos. Sua função básica é fornecer subsídios (provas técnicas) que contribuam na decisão judicial (Rovinski,2004; Cruz & Maciel, 2005). No interior das instituições prisionais esta caracterizada uma população expropriada dos direitos sociais, num movimento incessante de criminalização das questões sociais,…

intervenção autoritária. Como destaca Kant de Lima, “para a consecução deste objetivo é necessário que o Legislativo anteveja os ‘casos’ que os juízes vão julgar, para fazer leis que a eles se ajustem e impedir ao máximo o arbítrio das decisões judiciais, sempre possível nos casos ‘não previstos na lei’ ” (Kant de Lima, 1989, p. 69). A importância das inovações jurídicas trazidas no contexto da modernidade não deve ser subestimada: Michel Misse considera que a socialização da…

mas também coibir condutas potencialmente danosas INCUMBE ao poder público, através dos órgãos ambientais, investigar as supostas infrações e aplicar as respectivas sanções administrativas. A aplicação de tais sanções independe de manifestação judicial (diferentemente das sanções civis e penais). Infrações Ambientais Arts. 24 a 93, decreto 6514/08 – rol exemplificativo das infrações administrativas: Das Infrações Contra a Fauna: arts. 24 a 42 Art. 24. Matar, perseguir, caçar,…

Leis Antitáxicos, quais sejam, as Leis 10409/2002 e a Lei 6368/76, cujas mudanças serão detalhadas no tópico 2.4. A nossa legislação sobre drogas torna-se progressivamente cada vez mais ineficientes, e ainda conta com atormentantes iniciativas judiciais que propõe a legalização da maconha para uso terapêutico. Esta reversão dramática nas tendências prenuncia problemas graves para o presente e para o futuro do país. A maconha é substância entorpecente de uso proscrito no Brasil,…

OLIVEIRA ATIVISMO JUDICIAL: UMA DECISÃO DE PRINCÍPIOS. GARANTIDOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade Pio Décimo de Aracaju/SE, como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Marcel Ramos ARACAJU/SE 2012 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Aluno: Patrícia Nara Santana de Oliveira Matrícula: 200810209 Curso: Bacharelado em Direito Semestre/Ano: 10º/2012 Tema: Ativismo Judicial: Uma…

terra na qual se possa achegar". [16] Seja com penas de prisão, "penas alternativas" ou "consensuadas", o Direito Penal não se contrai nem fragmenta. O que se verifica constantemente é uma expansão incontrolada da seara penal, uma verdadeira criminalização generalizada dos mais diversos conflitos e problemas sociais e individuais. Não há "ilhas de tipicidade" em um "oceano de irrelevância penal", nem "pequenos pontos de luz" no suporte negro de um céu infinito. O que realmente existe…

história da legislação aplicada à infância no Brasil; a diferença que há no tratamento de um “adolescente” e de um “menor”, decorrente da estigmatização que tais termos provocam e como o seu local de residência pode interferir no processo de “criminalização”. A pergunta-base do presente trabalho foi se as medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação são mais aplicadas a adolescentes provindos das Regiões Administrativas mais pobres do Distrito Federal. …

ambiental, mediante a definição mais clara das infrações, uniformiza e estabelece o nível das penas, além da tentativa de uma sistematização e uniformização também dos crimes ambientais. Apesar das inúmeras críticas, pode-se destacar nesta lei a criminalização de delitos que até então eram tidos como mera contravenção e a responsabilização criminal da pessoa jurídica, ou seja, das empresas públicas ou privadas. 4) Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.437/85): esta lei, de caráter…

terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado. Pretende-se o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se ao citado procedimento sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado”. O ministro sustenta sua decisão nos argumentos de que tal interpretação (dizer que o caso se trata de aborto) não é compatível com a Constituição:…