Criminalização Judicial

casos concretos: Vejamos texto publicado no Valor Econômico, em 15/12/2011. “Bancos vencem disputa no STJ. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, poderá contribuir para impedir o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas contra os bancos. Ao julgar um processo de uma poupadora contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na tarde de ontem, 2ª Seção do STJ entendeu que as instituições financeiras podem ser obrigadas a apresentar extratos antigos…

para a (re)construção dos estudos criminológicos a partir da mudança de paradigma trazida pela denominada criminologia crítica. Oriunda das idéias marxistas, a criminologia crítica trabalha a idéia do desvio social, percebendo os processos de criminalização e os mecanismos de rotulação de criminosos. Pretende-se mostrar, neste ensaio, um estudo baseado em matrizes teóricas críticas e contextualizadas com as demais estruturas sociais envolvidas na definição da criminalidade e com a sua…

XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código Penal, art. 124 à 128. 1. História dos direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais são considerados…

de Combate ao Lucro ilícito - 45 A. Criminalização Directa do Enriquecimento ilícito - 46 B. Criminalização Indirecta do Enriquecimento ilícito - 47 C. Aplicação de uma pena de multa - 49 D. Confisco dos lucros provenientes da actividade criminosa - 50 O confisco na Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro - 51 VII - Enriquecimento ilícito – problemática da criminalização - 59 A. Dever de declaração - 63 5 B. Impossibilidade da criminalização centrada no dever …

a pobreza e a desigualdade não explicam o crime, o crime está disseminado por toda a sociedade. Mas elas explicam, provavelmente, a maior incidência da criminalização e a punição sobre os mais pobres. 7) Em uma das pesquisas de Adorno, ele se refere à questão do racismo dentro da justiça, na qual analisou a distribuição de sentenças judiciais condenatórias para réus brancos e negros que haviam cometido o mesmo crime. O crime era roubo qualificado, e verificou que, comparando crimes…

universo acadêmico ou técnico, indubitavelmente aplacariam com mais rapidez e eficácia os deploráveis números. A participação de menores infratores em crimes hediondos não deve ser ignorada, é inegável; diminuir a idade base para a criminalização de seus atos pode ser uma saída, mas necessita, ainda, de discussões e argumentos mais convincentes. De concreto, fica a certeza de que só um programa capaz de incluir crianças, adolescentes e jovens nos interesses mais prioritários…

mulher. Contudo, não se limitam a mapear denúncias e atores envolvidos em situação de violência. Verificando que as taxas de impunidade não chegam a ser alteradas e a criminalização não é necessariamente almejada pelas vítimas e pelos agentes do Estado, as pesquisas passam a analisar a dinâmica da queixa nos sistemas policial e judicial. O problema da vitimização ganha destaque devido à freqüente retirada da queixa. Situações do cotidiano familiar, como, por exemplo, o uso de álcool e…

pelos sujeitos e grupos sociais envolvidos nas ações judiciais, desvelando a dimensão histórico‑social que constrói as situações concretas atendidas no trabalho cotidiano. Nessa linha de construções e de desafios, considera‑se necessário o investimento na área de trabalho judiciária como espaço de investigação permanente, de maneira que suas produções contribuam com a criação de resistências à desvalorização do saber profissional, à criminalização da pobreza e à judicialização dos…

camponeses ou a seus bens. As tentativas de assassinato, ameaças de morte e expulsões da terra são formas de violência privada contra os camponeses. VIOLÊNCIA DIRETA E ATIVA: Na violência direta e ativa o Estado age principalmente com os despejos judiciais e com o uso da força policial no cumprimento de ordens de despejo e na dissipação de manifestações, o que tem como conseqüência mortes e ferimentos. VIOLÊNCIA DIRETA E PASSIVA: A forma passiva da violência direta ocorre com a…

dispositivos mencionados na carta maior, não temos dúvida que o direito de segurança pública trata-se de um ramo autônomo do direito, a ser estudado no ambiente acadêmico e pós-acadêmico, tendo em vista sua total peculiaridade e autonomia legislativa e judicial. Cap. IV - OS PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA CARTA DA REPÚBLICA 4.1. Os Direitos Fundamentais Em Relação à Segurança Pública Neste capítulo, faremos um levantamento teórico a respeito dos dispositivos elencados no artigo 5º abaixo…