Criminalidade Na Menor Idade

da maioridade penal no Brasil RESUMO: No Brasil, a maioridade penal,que consiste na idade a partir da qual um indivíduo pode ser penalizado, é 18 anos. Sendo assim adolescentes de 6 a 17 anos que cometam crimes (ou “atos infracionários” como são legalmente chamados) seram penalizados com as chamadas “medidas socioesducativas” por no máximo três anos, que é o período máximo de internação que um menor pode ficar de acordo com a lei, independente do crime que tenha cometido.…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Elisângela Yumi NAGIMA1 Cláudio José Palma SANCHEZ2 Resumo: A pesquisa pretende verificar se a redução da maioridade penal permitirá acabar com os crimes envolvendo menores ou, pelo menos reduzir a incidência de participação deles em atos ilícitos. Pretende também avaliar se a punição deve estar associada ao discernimento sobre a ilicitude do ato criminoso e a influência da certeza da impunidade sobre a prática de ações ilegais. Palavras-chave:…

adolescentes autores de atos infracionais em nosso país. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, formalizada pela Lei nº 8.069, de 16 de Julho de 1990, em seu art. 2º, conceitua como criança toda pessoa com ate 12 anos de idade incompleta, enquanto adolescente aquela com idade entre 12 e 18 anos. Vale ressaltar que, em casos de envolvimento em atos infracionais, a medida de proteção prevista no estatuto aplicava à criança, são diferentes daquelas aplicadas ao…

carvalho mendes TERESINA, 2014 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL 1. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente

INTRODUÇÃO O tema principal deste trabalho, é a abordagem sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária

das vítimas; a violência estrutural, materializada na desigualdade social e econômica, cuja falta de políticas públicas, por parte do Estado, agrava ainda mais tal situação; entre outros. O presente trabalho tem por objetivo destacar o estudo da criminalidade com enfoque na delinquência juvenil, fator este que tem diariamente sido veiculado pelos meios de comunicação. Não há como negar este fato, pois faz parte da sociedade, sendo que, esta por sua vez tem clamado por uma ação por parte…

Criança órfã e abandonada – Criminalidade e Educação Pedagogo: António de Oliveira Índice Introdução………………………………………………………………………………..3 Biografia de António de Oliveira………………………………………………………..4 Desenvolvimento………………………………………………………………………...7 A criança………………………………………………………………………....7 Papel da educação face à criminalidade…………………………………………8 Conclusão………………………………………………………………………………11 Bibliografia……………………………………………………………………………..12 Introdução A família está no centro da problemática em

REBAIXAMENTO DA IMPUTABILIDADE PENAL SERIA SOLUÇÃO PARA O CONTROLE DA CRIMINALIDADE? KAROLESKI, Karla Caroline1; FARIA, Marilza2; BEZERRA, Bruna Josiane3; CASSOLI, Kathyeley Duarte4; TUBAY JUNIOR, Albino Gabriel5. Palavras-chaves: Diminuição Imputabilidade; Criminalidade; Carcerário. INTRODUÇÃO: Tentando combater a violência que alarma nosso país, o rebaixamento da idade penal brasileira é um dos temas mais polêmicos e atuais. Quem o defende vem erroneamente passando uma idéia de…

“Um menor de 16 anos, que morava com a mãe, cometeu um homicídio. Tinha estado na FEBEM, e saiu porque o juiz acreditou que a mãe fosse cuidar do filho. Mas não cuidou. O filho ficava à vontade, livre, passava semanas desaparecido. E a mãe, o que fez? Nada. Disse apenas: “Eu não sabia como segurar”. Há cerca de dez anos uma garota foi seqüestrada num caixa eletrônico em Alphaville e levada para um matagal por quatro rapazes. Foi violentada e assassinada. Esta madrugada, dois maiores e um…

adolescentes, mas não justificá-los. Se ele comete um ato infracional deve responder por isso. E a resposta do próprio Estatuto é punitivo associado ao estabelecimento de um processo sócio-educativo. Antes do Estatuto, havia um código de menores onde estava definido que crianças abandonadas ou que cometiam atos infratores teriam que ter suas vidas transformadas pelo Estado. Todas eram recolhidas para uma mesma instituição, as Febem’s. ECA surgiu para romper com isso,…